TJSP - 1000913-55.2023.8.26.0067

1ª instância - Vara Unica de Borborema

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIS RENAN ZECHI

OAB: 309481/SP

CPF *55.***.*14-76

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDO CARVALHO ZULIANI

OAB: 288234/SP

CPF *45.***.*07-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 00:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 08:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2023 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 21:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 22:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 13:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 07:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Carvalho Zuliani (OAB 288234/SP), Luís Renan Zechi (OAB 309481/SP) Processo 1000913-55.2023.8.26.0067 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: David Leonardo Tavares Camilo, Nicole Tavares Camilo, Dheison Tavares Camilo - Exectdo: Gilmar Gilson Camilo -

    Vistos.

    Instado a comprovar o pagamento, o executado apresentou justificativa e juntou documentos (fls. 34/104 e 107/124).

    Manifestação da parte exequente às fls. 126/127.

    Parecer Ministerial (fls. 130/131).

    Na seara do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o artigo 528 do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de prisão do executado que, intimado pessoalmente para pagar os alimentos em 3 (três) dias, não adimplir o débito ou não tiver sua justificativa aceita.

    O dispositivo processual em comento prevê ainda que apenas a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a pensão alimentícia justificará o inadimplemento.

    Tem-se, portanto, que a justificativa apresentada (fls. 34/38) não se baseia em fatos que gerem a absoluta impossibilidade de arcar com sua obrigação.

    Por outro lado, assiste razão ao executado em relação ao excesso de execução.

    A presente execução foi ajuizada em 17/07/2023, alegando o exequente que o executado estava pagando R$ 1.000,00 por mês, incorrendo no débito mensal de R$ 980,00 em maio, junho e julho.

    Contudo, a exequente foi citada na ação revisional em 29/05/2023 (fl. 112), que foi julgada parcialmente procedente para redução da pensão, o que opera efeitos desde a citação e afeta a dívida executada nestes autos referentes aos meses de junho em diante.

    Instada a se manifestar sobre a questão, a exequente nada disse sobre o valor correto devido (fls. 126/127).

    Portanto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para indeferir o pedido de prisão civil.

    Manifeste-se a exequente em 15 dias informando se existe saldo devedor e, caso positivo, apresentar planilha de cálculo observando o valor fixado na ação revisional.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 20:03

    INCONSISTENTE

  • 10/08/2023 14:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 06:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 05:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 05:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 10:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 10:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 14:37

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/07/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 12:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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