29/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003831-93.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Carlos Padovan - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REGRESSÃO DE CLASSE APÓS APOSENTADORIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V.

ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.207. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ESTÁ ALINHADO COM O TEMA 1.207 DO STF, QUE AFIRMA QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, NÃO REINICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998; EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, ART. 6º; EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, ART. 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19; CPC, ART. 1.030, INCISO I, “A”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1207, RE Nº 1.322.195/SP; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1052144-08.2019.8.26.0053, REL.

DES.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES, J. 30.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:14

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:38

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:10

Julgado Virtualmente
30/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/05/2025 11:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:28

Despacho
11/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:36

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
30/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:03

Despacho
29/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:34

Prazo Intimação - 5 Dias
29/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:11

Despacho
13/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:33

Subprocesso Cadastrado
02/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:32

Prazo Intimação - 15 Dias
02/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:50

Despacho
01/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
28/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/03/2025 17:52

Julgado Virtualmente
24/03/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
31/01/2025 11:18

Distribuído por sorteio
30/01/2025 10:19

Processo Cadastrado
29/01/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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