29/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101894-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elizabete Pereira Alves da Silva e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

TEMA 1143.

FGTS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. CASO EM EXAME: EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE BUSCAM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS, COM REFLEXOS NO FGTS.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUINDO AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, MAS EXTINGUINDO O PEDIDO DE REFLEXOS NO FGTS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE VERBAS REFLEXAS DA CONDENAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS; (II) SE OS REFLEXOS DO RECÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS DEVEM INCIDIR NO CÁLCULO DO FGTS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1288440, TEMA 1.143, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES DE SERVIDORES CELETISTAS CONTRA O PODER PÚBLICO. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE JÁ SÃO CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS, DE FORMA QUE O RECÁLCULO DESSAS VERBAS DEVE REFLETIR NO CÁLCULO DO FGTS. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DETERMINAR QUE O RECÁLCULO DAS VERBAS TENHA REFLEXOS NO FGTS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 1.013, § 3º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1288440, TEMA 1.143. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:43

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 16:17

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
30/05/2025 09:58

Distribuído por sorteio
29/05/2025 09:46

Processo Cadastrado
28/05/2025 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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