29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095553-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Maria Aparecida Thomaz - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - VERBA RECEBIDA DE MODO PERMANENTE E QUE, PORTANTO, PODE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, QUE POSSUEM IGUAL NATUREZA - NÃO VIOLAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VIGENTE ATÉ A EC Nº 103/19 E A EC ESTADUAL Nº 49/20) - VANTAGENS AUFERIDAS LONGEVAMENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB: 471515/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
04/08/2025 22:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
01/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:56

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 10:22

Processo Cadastrado
26/06/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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