09/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
08/09/2025 20:03

Juntada de Petição
05/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003045-60.2025.8.26.0068/SP AUTOR: ELISMAR PRIMO MOREIRA JUNIORADVOGADO(A): MARCO AURELIO BARBOSA DE SOUSA (OAB GO060526) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O pedido não merece acolhimento pelas razões que passo a expor.

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece princípios norteadores específicos para o procedimento sumaríssimo, notadamente os da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

No que tange especificamente às audiências, o art. 21 da referida lei determina que "aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei".

A expressão "partes presentes" não é meramente casual, mas revela a opção legislativa pela presencialidade como regra no rito dos Juizados Especiais, considerando que o contato direto entre as partes e o magistrado favorece o diálogo franco e a composição amigável, objetivo primordial dos Juizados, a presença física das partes potencializa as chances de acordo, permitindo melhor percepção de sinais não verbais e estabelecimento de maior confiança mútua e o procedimento presencial garante maior acessibilidade às partes menos familiarizadas com tecnologias digitais, preservando o caráter democrático dos Juizados.

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha editado resoluções autorizando audiências virtuais durante o período pandêmico, e posteriormente mantido tal possibilidade em situações específicas, a regra geral nos Juizados Especiais permanece sendo a presencialidade, conforme sistemática da Lei nº 9.099/95.

A audiência virtual deve ser reservada para casos excepcionais, quando demonstrada impossibilidade ou grave dificuldade para comparecimento presencial, o que não se verifica nos presentes autos, mormente se tratando de pessoa que possui facilidade financeira e que pode viajar com tranquilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência por meio virtual.

Mantenho a audiência de conciliação designada de forma presencial.

Int.

Barueri, 03 de setembro de 2025.
03/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:52

Determinada a intimação
03/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003045-60.2025.8.26.0068 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri na data de 27/08/2025.
29/08/2025 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 14:11

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 4
28/08/2025 14:11

Determinada a citação
27/08/2025 18:48

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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