02/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:03

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Viradouro, Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Beneficiado - Art. 28-A CPP: VAGNER DE FREITAS GALVÃO, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Motorista, RG 47803003-4, CPF *26.***.*62-09, pai JOSE BATISTA GALVÃO, mãe TEREZINHA DE FREITAS, Nascido/Nascida em 08/02/1985, natural de Novo Mundo, - MT, Outros Dados: 44-99115-5204 / [email protected], com endereço à RUA RODOLFO MARCONATO, 827, JD. TANGARA, CEP 15820-000, Pirangi - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

Vistos. O suposto autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público consistente em pena restritiva de direitos prestação pecuniária. Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício (f. 215-226). O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do beneficiado (f. 230). Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de VAGNER DE FREITAS GALVÃO, nos termos do artigo 66, inciso II da Leinº7.210 de 1984. Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995 registre-se a presente oficiando-se ao I.I.R.G.D. para o fim de impedir nova concessão de benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Considerando o contido no art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099 de 1995 a sanção aqui imposta não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no § 4º do referido dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. P. I. C. Arquivem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Viradouro, aos 25 de agosto de 2025.
26/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/02/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 05:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:52

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
10/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:58

Expedição de Ofício.
11/11/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:02

Expedição de Ofício.
06/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:41

Homologada a Transação Penal
03/10/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:53

Juntada de Mandado
07/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:05

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:05

Expedição de Mandado.
05/08/2024 19:52

Expedição de Ofício.
05/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:23

Mantida a Decisão Anterior
24/07/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 02:00:00, Vara Única.
24/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:41

Expedição de Ofício.
31/01/2024 13:45

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:54

Recebida a denúncia
12/01/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 12:26

Evoluída a classe de 10944 para 10943
26/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:53

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2023 11:00:00, Vara Única.
07/03/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 12:11

Expedição de Carta precatória.
23/11/2022 09:35

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:33

Evoluída a classe de 10944 para 10943
22/11/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 10:32

Expedição de Certidão.
21/11/2022 07:21

Juntada de Petição de Denúncia
18/11/2022 10:58

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2022 11:41

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2022 11:41:00, Vara Única.
04/11/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:16

Juntada de Ofício
21/10/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:17

Expedição de Carta precatória.
21/10/2022 14:35

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:20

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:27

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 13:51

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 09:57

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 12:26

Expedição de Carta precatória.
18/07/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:44

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2022 02:20:00, Vara Única.
01/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 12:59

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 10:47

Expedição de Ofício.
27/06/2022 18:03

Expedição de Certidão.
27/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:32

Conclusos para despacho
21/06/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 12:07

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:25

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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