19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070709-78.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Denise Antunes Cardoso de Mendonça Souza - Recorrido: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) - DA FUNDAÇÃO CASA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO PAGOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CE - INADMISSIBILIDADE - DIREITO GARANTIDO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ESTATUTÁRIOS - NÃO GARANTIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SUJEITOS ÀS NORMAS DA CLT - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
06/08/2025 22:29

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:44

Distribuído por sorteio
14/04/2025 11:59

Processo Cadastrado
14/04/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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