29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de V. G. S. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Retardo Mental Moderado (CID 10 F71), não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO V. G. S., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio T. F. G., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
27/08/2025 16:58

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:36

Ato ordinatório
19/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:00

Ato ordinatório
30/06/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:06

Ato ordinatório
30/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:08

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
21/05/2025 20:05

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:48

Ato ordinatório
07/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:49

Juntada de Mandado
20/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:20

Expedição de Certidão.
07/12/2024 18:49

Expedição de Mandado.
07/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:31

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
28/11/2024 08:30

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/11/2024 19:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 19:05

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:24

Juntada de Mandado
06/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:13

Recebida a Petição Inicial
21/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:31

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 15:50

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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