10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518508-61.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EDSON BATISTA DA SILVA - - FÁBIO JÚNIOR ALMEIDA SANTOS - LOCALIZA RENT A CAR S/A -

Vistos.

Fls. 537: A despeito da juntada de procuração, a citação por edital se faz necessária uma vez que não realizada pessoalmente.

A resposta à acusação já apresentada será apreciada oportunamente.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação de fls. 536, em relação ao réu Edson. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)
09/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:48

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1518508-61.2023.8.26.0050Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébitaAutor: Justiça PúblicaRéu: EDSON BATISTA DA SILVA e outroO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 23ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Cynthia Torres Cristofaro, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FÁBIO JÚNIOR ALMEIDA SANTOS, RG 56415878, CPF *31.***.*74-07, pai ODILIO SABINO DOS SANTOS FILHO, mãe MARIA DE LOURDES ALMEIDA SANTOS, Nascido/Nascida 07/09/1989, com endereço à Rua Manuel Rios, 42, Apto 53 - A, Cidade Tiradentes, RUA MANOEL RIOS, CEP 08470-700, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" e Art. 288 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1518508-61.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Segundo consta, nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, EDSON compareceu à agência da Localiza e contratou a locação do veículo JeepCompass Longitude, de placas QUG-3301, ano 2019, cor cinza, ficando estipulado, como data de devolução, o dia 06 de fevereiro de 2023. Na mesma oportunidade, durante a contratação, EDSON fez constar como condutor adicional a pessoa de FABIO. Posteriormente, no 04 de fevereiro de 2023, enquanto o veículo estava na posse de FABIO, o veículo seguiu para a cidade de Corumbá/MS, onde foi desligado o sistema de monitoramento do bem locado (cf. informação do GPS do veículo a fls. 109). A intenção do bando era apropriar-se dos veículos e, assim, locupletar-se criminosamente, em detrimento da locadora. Ocorre que no dia 05 de fevereiro de 2023, FABIO foi preso pela Polícia Rodoviária Federal durante uma abordagem em um ônibus interestadual da empresa Andorinha, com origem de Corumbá para São Paulo, ocasião em que confessou ter locado o veículo na Localiza em São Paulo e posteriormente o levado à Bolívia, na fronteira com Corumbá-MS, para lá ser vendido. Disse, ainda, que receberia a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) para a entrega do veículo em Corumbá (cf. BO n. BQ1450-1/2023 – Delegacia de Presidente Prudente – Plantão, fls. 227/229). E, a fim de dissimular a contratação fraudulenta e a ausência de associação criminosa, EDSON registrou o BO n. BT0705-1/2023 em 07 de fevereiro de 2023 (fls. 315) narrando que o amigo FABIO teria sumido e não teria realizado a devolução do veículo na data estipulada. Mercê da locação fraudulenta, o bando ingressou na posse do veículo, que jamais foi encontrado e devolvido à locadora. Ouvido em solo policial, FABIO confirmou que após deixar o veículo, pegou um ônibus interestadual para retornar para a cidade de São Paulo, juntamente com Ana Paula, que o acompanhou a todo momento. Declarou que ao passar por uma fiscalização da Polícia na rodovia, ao ser indagado disse que locou um veículo em sua cidade para ser vendido em Corumbá-MS e que estaria retornando naquele ônibus (fls. 230). O celular apreendido de FABIO foi periciado e das conversas obtidas é possível vislumbrar a participação de outras pessoas no crime, inclusive com alusão a outros crimes de igual modus operandi (laudo pericial a fls. 231/312), bem como é possível identificar o conluio prévio entre EDSON e FÁBIO para a obtenção do veículo Jeep Compass junto à empresa vítima (cf. fls. 238/245). O ardil dos denunciados consistiu em simular contrato de locação ciente de antemão que não fariam a restituição do veículo no prazo combinado. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:49

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:31

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:54

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:16

Recebida a denúncia
02/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:50

Evoluída a classe de 279 para 283
02/04/2025 12:48

Mudança de Magistrado
02/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:44

Protocolo Juntado
29/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:21

Apensado ao processo
17/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:12

Deferido o Pedido
11/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:59

Suspensão do Prazo
05/10/2023 20:34

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 19:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 22:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 21:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0003706-11.2016.8.26.0396

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