03/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1044498-04.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Município de Ribeirão Preto - Embargada: Franciane Oliveira Silva -

Vistos.

Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 12:40

Prazo
25/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 12:21

Despacho
22/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:47

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044498-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Franciane Oliveira Silva - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - ITBI - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO "NA PLANTA" - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR À COMPRA - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA TRANSMISSÃO - FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO - NÃO SOBRE A EDIFICAÇÃO QUE AINDA SERÁ CONSTRUÍDA - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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