TJSP - 1037990-72.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1037990-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Paulo Roberto Augusto -
Vistos. 1.
Certifique-se o trânsito em julgado. 2.
Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como se houve a implementação em folha de pagamento do direito. 3.
Prazo: 15 dias. 4.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 12:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/08/2025 16:51
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2025 00:37
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:19
Julgada Procedente a Ação
-
02/06/2025 16:40
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 01:10
Juntada de Petição de Réplica
-
07/05/2025 20:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
06/05/2025 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 22:10
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:25
Expedição de Mandado.
-
05/05/2025 14:23
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
05/05/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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