28/08/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de M. A. R. R., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: possui demência na doença de Alzheimer de início tardio F00.1., que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO M. A. R. R. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio R. R., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos, independentemente de novo recolhimento das custas processuais. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:33

Ato ordinatório
08/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:35

Ato ordinatório
04/07/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:33

Ato ordinatório
30/05/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:39

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
08/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:28

Ato ordinatório
10/04/2025 11:27

Juntada de Ofício
21/03/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:45

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/01/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 12:47

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
22/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 09:06

Ato ordinatório
18/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:13

Concedida a Dilação de Prazo
18/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/04/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
23/01/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:42

Ato ordinatório
18/12/2023 21:26

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:21

Expedição de Mandado.
14/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 12:36

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 09:25

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:38

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:46

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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