19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022451-62.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Ariane Lima Galvão Pereira e outros - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" E "ADICIONAL TITULARIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE INTEGRAM OS PROVENTOS.2 - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SUMULA 85/STJ - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.3 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - AUTOR INATIVO - IPREVSANTOS É O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, REVISÃO E PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REJEIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 17:16

Prazo
18/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
04/08/2025 22:10

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Distribuído por competência exclusiva
30/06/2025 15:47

Processo Cadastrado
26/06/2025 15:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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