08/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005189-74.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Oliveira Silva -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, contudo, rejeito-os por serem incabíveis.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial.

No caso, não se verifica qualquer vício que justifique a oposição dos presentes embargos.

A decisão impugnada analisou adequadamente o pedido de gratuidade da justiça, concluindo, diante dos elementos constantes dos autos - renda auferida como autônomo e movimentação bancária relevante, inclusive com transações via PIX -, pela concessão parcial do benefício, reduzindo-se em 50%o valor das custas e despesas processuais a serem recolhidas pelo autor.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

No mais, mantenho a decisão de fls. 91/93, que determinou, para regular comprovação do interesse de agir, que o autor providenciasse: (i) a juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente ação; e (ii) a comprovação documental do prévio requerimento administrativo de baixa dos apontamentos combatidos perante o órgão mantenedor do cadastro e o banco de dados.

Cumpra o autor o determinado, inclusive quanto ao recolhimento das custas na forma fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:24

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:57

Expedição de Carta.
07/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:04

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:04

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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