19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014322-48.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Maria Leida Raul Nogueira - Recorrido: Municipio de Americana - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE AMERICANA REGIDO PELO REGIME DA CLT - APOSENTADORIA PELO RGPS EM 02.01.2023 - PRETENSÃO DE PERMANENCI/REINGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.1101/2010, ARTIGO 38, DE VACÂNCIA DO CARGO EM CASOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - NORMA PRECEDENTE AO ATO DA JUBILAÇÃO DA PARTE AUTORA - PREVALÊNCIA DA PREVISÃO LEGAL LOCAL.2 AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES - IMPOSSIBILIDADE DO REINGRESSO OU EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO TEMA 1150 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Bregion Daniel (OAB: 208760/SP) - Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
04/08/2025 20:42

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:34

Distribuído por sorteio
09/01/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 11:43

Processo Cadastrado
17/12/2024 18:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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