29/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007493-41.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Catto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

RECURSO DO ESTADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO.   I.

CASO EM EXAME: O AUTOR OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ALEGANDO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO NO DIA 27/03/2024, POR VOLTA DAS 07:30 HORAS, NA RUA MAURO AMADEU, S/Nº, JARDIM DONA EMÍLIA, NA CIDADE DE JAÚ/SP, ONDE SEU VEÍCULO, QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO POR SEU FILHO, FOI ATINGIDO POR UM ÔNIBUS ESCOLAR, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA ESTADUAL RÉ, CONDUZIDO POR UM SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO RÉU, OCASIONANDO OS DANOS INFORMADOS NA INICIAL.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  EXISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO EM APREÇO, A FAZENDA ESTADUAL CEDEU O VEÍCULO (ÔNIBUS ESCOLAR) M.BENZ/LO 916 ESC R, 2022/2023, PLACAS BRQ7H87, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, ASSINADO EM 29/06/2022 (FLS. 45/46), AO MUNICÍPIO DE JAU, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS. A REGULAR TRANSMISSÃO DA POSSE E USO DA COISA PELA FAZENDA ESTADUAL AO MUNICÍPIO, MESMO QUE DE FORMA PRECÁRIA, EXIME A PROPRIETÁRIA DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS QUE O VEÍCULO CAUSAR A TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, AFASTANDO, POR COMPLETO, A IDEIA DE OMISSÃO E/OU DESCUIDO DO DEVER DE GUARDA DO BEM PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, TRANSFERINDO AO PERMISSIONÁRIO ESSA RESPONSABILIDADE, ALIÁS, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM SUA CLÁUSULA QUARTA, 4.1 (FLS.45).  IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000254-60.2016.8.26.0600; RELATOR (A): SERGIO ALFIERI; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LINS - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2021; DATA DE REGISTRO: 02/03/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Freire Filho (OAB: 67259/SP) - Jessica Maria Gregio (OAB: 471794/SP) - Silvio Fernando Alonso Filho (OAB: 333679/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:11

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 16:17

Julgado Virtualmente
13/08/2025 17:55

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:40

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:37

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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