29/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:48

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004338-38.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO - SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL (CID-10: M531 ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTORA/RECORRIDA, HYUNDAI/CRETA 16A ATTITU, PLACA GEH0J24, RENAVAM *12.***.*26-67, ANO MODELO/FABRICAÇÃO 2021/2021 - ISENÇÃO DO IPVA A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2022 - COBRANÇA DE IPVA COM FATO GERADOR 01/01/2022 - LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA LEI 17.293/2020.3- LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, LIMITANDO A ISENÇÃO DO IPVA A VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA ESPECIFICAMENTE ADAPTADO E CUSTOMIZADO PARA SUA SITUAÇÃO INDIVIDUAL - DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022 QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 PARA AQUELES QUE OBTIVERAM A ISENÇÃO RECONHECIDA OU CONCEDIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020 OU 2021 - RESOLUÇÃO SFP Nº 05/2022 QUE EXPRESSAMENTE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES.4- PLEITO RECURSAL DA FESP - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO POR PCD - FATO GERADOR QUE JÁ OCORREU QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÁTER DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Moreno Lopes (OAB: 223426/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:09

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/08/2025 23:25

Julgado Virtualmente
04/08/2025 22:22

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:18

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:32

Distribuído por sorteio
10/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 15:03

Processo Cadastrado
10/06/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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