03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002501-30.2021.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Cheque - Catricala & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - Aristéia Bassetti Correia -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por Catricala Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) nos autos da Execução que move em face de Aristéia Bassetti Correia, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, o bloqueio da CNH e eventuais cartões de crédito da executada, bem como a apreensão de seu passaporte (fls. 326/329). É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 139, inciso IV, autoriza ao juiz determinar: "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Afirma a melhor doutrina, por sua vez, que, em se tratando de execução de pagar quantia, contudo, a regra do procedimento é a tipicidade dos meios executivos, razão porque a atipicidade é permitida apenas subsidiariamente, após demonstrada a incapacidade de se satisfazer o direito do exequente através das medidas típicas, de acordo com interpretação conjunta dos Art. 139, IV e 536, §1º, ambos do CPC/2015.

Por se tratar, portanto, de medida autorizada de forma excepcional, o deferimento de medidas executivas atípicas deve observar as balizas constitucionais, bem como atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade da execução, entre outros, impondo análise detida dos elementos no caso concreto.

No entanto, conforme decisão proferida no âmbito do RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.539 SP, a possibilidade de aplicação pelo magistrado de meios executivos atípicos, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, é objeto de discussão do Tema Repetitivo 1137, sendo determinada "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015": PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1.

Delimitação da controvérsia:1.1.

Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) (grifei) Nesse sentido é o entendimento do E.

TJSP: COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferido o pedido de bloqueio da CNH da devedora.

Afetação do Tema pelo E.

STJ e com determinação de suspensão dos recursos como "hic et nunc".

Feito suspenso até determinação próxima do E.

STJ. (TJ-SP - AI: 20048904520238260000 SP 2004890-45.2023.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) No mais, em que pese o julgamento daADI 5941pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a aplicação das supramencionadas medidas atípicas, o Tema Repetitivo 1137 ainda se encontra afetado, ou seja, pendente de julgamento de mérito acerca dos limites e requisitos para aplicação do artigo ao caso concreto.

Assim, o(s) pedido(s) do exequente fica(m), por ora, INDEFERIDO(S) em razão da afetação do tema pelo E.

STJ (Tema Repetitivo 1137), podendo ser renovado(s), se o caso, após a devida consolidação do entendimento pela Corte Superior.

No mais, MANIFESTE-SE o(a) exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou a suspensão do feito (Art. 921, III, CPC).

Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:10

Decisão Determinação
18/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:44

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/03/2025 22:29

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:04

Autos no Prazo
13/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:45

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:35

Expedição de Mandado.
06/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:54

Evoluída a classe de 40 para 156
30/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2024 09:13

Bloqueio/penhora on line
20/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 05:15

Suspensão do Prazo
07/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:53

Suspensão do Prazo
03/10/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:41

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:13

Apensado ao processo
17/07/2023 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 13:14

Julgada Procedente a Ação
24/05/2023 09:41

Conclusos para julgamento
23/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:12

Conclusos para julgamento
07/03/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:48

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:25

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:39

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:37

Conclusos para despacho
24/11/2022 17:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:48

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:29

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:31

Conclusos para despacho
22/07/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 17:28

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2022 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 14:20

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2022 16:12

Expedição de Carta.
17/01/2022 16:12

Expedição de Carta.
17/01/2022 16:12

Expedição de Carta.
17/01/2022 16:12

Expedição de Carta.
15/12/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:30

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:06

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:09

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:43

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 18:57

Expedição de Carta.
14/10/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 17:42

Expedição de Carta.
14/09/2021 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2021 07:39

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/09/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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