15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002515-46.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Maria Regina Ferreira de Brito Mandu - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:40

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002515-46.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Maria Regina Ferreira de Brito Mandu - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:43

Prazo
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:30

Despacho
19/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002515-46.2024.8.26.0326/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Lucélia - Embargante: Maria Regina Ferreira de Brito Mandu - Embargado: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA PROLATADA MEDIANTE EMENTA, QUE CONFIRMA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENUNCIADOS Nº 125 DO FONAJE E 43 DO FOJESP - RECURSO REJEITADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 23:25

Julgado Virtualmente
07/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:48

Subprocesso Cadastrado
01/08/2025 09:47

Situação de julgado
01/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:45

Protocolo Autuado em Apartado
01/08/2025 09:45

Subprocesso Cadastrado
31/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:51

Prazo
29/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 17:18

Julgado Virtualmente
17/07/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:26

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:39

Processo Cadastrado
09/04/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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