29/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001929-38.2023.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Senhorinha de Paula Ramos Rachid - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - RECEBIMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESCABIMENTO. 2 - VALOR AUFERIDO EM BOA FÉ OBJETIVA PELA SERVIDORA - ERRO OPERACIONAL EVIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO INADMISSÍVEL POIS, SE EFETIVADA, VIOLARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 3 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:08

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:07

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 11:27

Distribuído por sorteio
24/04/2025 16:11

Processo Cadastrado
23/04/2025 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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