TJSP - 1029679-75.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1029679-75.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Lopes da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento jurídico do pedido, determino o desligamento da parte autora da condição de contribuinte do IAMSPE, cessando-se os descontos, a partir da citação, apostilando-se, após o trânsito em julgado.
Condeno, ainda, a requerida à restituição de eventuais valores descontados indevidamente, a partir da citação, valores estes atualizados pela taxa SELIC, exclusivamente, desde cada desconto, conforme a fundamentação desta sentença.
Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.
Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).
Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.
P.
I.C. - ADV: MATHEUS LOPES DA SILVA (OAB 417816/SP) -
20/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:23
Julgada Procedente a Ação
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19/08/2025 14:53
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 15:50
Juntada de Petição de Réplica
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29/07/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 15:07
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
25/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 08:19
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 20:31
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 20:31
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/07/2025 09:40
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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