04/09/2025 16:44

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
04/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Ronilton Rodrigues de Souza, REQUERIDO POR Marli Rodrigues Santos São José e outro - PROCESSO Nº1011101-36.2022.8.26.0005.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciene Pontirolli Branco, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 14/04/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de RONILTON RODRIGUES DE SOUZA, filho de pai FIRMO RODRIGUES DE SOUZA, mãe MARIA JOSEFA DE SOUZA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Maria Josefa de Souza, filha de JOSE ANSELMO DOS SANTOS e ANA MARIA DE JESUS, e Marli Rodrigues Santos São José, filha de JOÃO DOS SANTOS e MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS. Causa da interdição: conforme dispositivo da sentença a seguir: "(...)A perícia levada a efeito bem definiu o estado físico e psíquico do interditando, consignando o Perito à guisa de conclusão que: "O periciando apresenta diagnóstico de retardo intelectual. Enfermidade congênita, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado." (fls. 183/192). (...)"Limites da curatela: "(...)Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro o requerido R.R. de S., qualificado no cabeçalho desta sentença, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe Curadoras Definitivas as requerentes, M. R. S. S. J. e M. J de S., sob compromisso, fixando, como limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil (redação dada pela Lei 13.146, de 2015), os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração, consistentes em: gerenciar, comprar ou vender bens de grande valor; administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito; assumir responsabilidades, principalmente no quer diz respeito a menores impúberes e exercer atividade executiva ou de planejamento, devendo o interditado ser assistido por suas Curadoras para a prática dos demais atos.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui munus considerável e o Estatuto Civil atual não prevê mais aquela espécie de garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada in casu, haja vista que a idoneidade das requerentes é presumida por serem parentes do interditado.Fica expressamente vedada a alienação de bens do interditado, sem autorização judicial.(...)" O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 27 de junho de 2025.
27/08/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
28/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 11:12

Expedição de Ofício.
26/06/2025 20:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 20:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer
17/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:04

Ato ordinatório
26/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:25

Ato ordinatório
21/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:52

Ato ordinatório
17/07/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 20:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:36

Expedição de Ofício.
04/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
15/05/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:59

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/04/2024 20:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:10

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:04

Suspensão do Prazo
07/11/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:30

Expedição de Ofício.
06/11/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:10

Ato ordinatório
01/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:50

Expedição de Ofício.
22/08/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 20:29

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:30

Expedição de Mandado.
29/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 19:47

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:43

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 14:40

Expedição de Mandado.
15/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:07

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
11/05/2023 22:47

Audiência de justificação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 04:20:00, 1ª Vara da Família e Sucessões.
16/02/2023 12:09

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:51

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:39

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:23

Suspensão do Prazo
05/08/2022 05:28

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:45

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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