03/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:16

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DESDE 2011, APROVADA PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NO DETRAN, FOI TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE EM ABRIL DE 2024, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.

PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO GDAD, MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE O SALÁRIO BASE E GDAD, PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO VALOR ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS ADMITE A REDUÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS.  AS RUBRICAS PDI E GDAD POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO E DEPENDEM DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO DETRAN, NÃO SE INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA.  A TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, ONDE O PAGAMENTO DO PDI NÃO É PREVISTO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

VANTAGENS DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO SÃO DEVIDAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. 2.

A TRASFERÊNCIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/11, ART. 10, II; DECRETO N. 68.481/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020125-16.2024.8.26.0071, REL.

MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025;  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054183-02.2024.8.26.0053, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020714-73.2024.8.26.0114, REL.

COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:27

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
20/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:46

Vista
18/08/2025 11:09

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:01 local.
07/08/2025 15:37

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
07/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
06/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:33

Julgado Virtualmente
26/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:12

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:08

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 17:01

Julgado Virtualmente
10/07/2025 18:13

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 18:12

Conclusos para despacho
03/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
26/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 11:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 11:04

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
16/04/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:32

Despacho
15/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:15

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:55

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/01/2025 06:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:54

Prazo Intimação - 15 Dias
15/01/2025 12:54

Prazo
15/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:49

Despacho
08/01/2025 11:01

Conclusão
17/12/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:01

Expedido Termo de Intimação
10/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio
09/12/2024 15:54

Processo Cadastrado
29/11/2024 12:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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