03/09/2025 16:46

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
03/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Michele Gonçalves de Oliveira, REQUERIDO POR Emerson Costa - PROCESSO Nº1014227-65.2020.8.26.0005.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciene Pontirolli Branco, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 08/04/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de MICHELE GONÇALVES DE OLIVEIRA, filha de pai ALDERACI FERNANDES DE OLIVEIRA, mãe LUSINETE GONÇALVES OLIVEIRA declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). EMERSON COSTA, filho de EDUARDO FRANCISCO COSTA e MARIA DA LUZ COSTA. Causa da interdição: "(...) A perícia levada a efeito bem definiu o estado físico e psíquico do interditando, consignando o Perito à guisa de conclusão que: "• A(O) pericianda(o) apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.(...)"Limites da curatela: "(...)Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a requerida M.G. De O., qualificado no cabeçalho desta sentença, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe Curador o requerente, E.C., seu cônjuge, sob compromisso, pelo prazo de 3 anos, fixando, como limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil (redação dada pela Lei 13.146, de 2015), os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração, consistentes em: gerenciar, comprar ou vender bens de grande valor; administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito; assumir responsabilidades, principalmente no quer diz respeito a menores impúberes e exercer atividade executiva ou de planejamento, devendo a interditada ser assistida por seu Curador para a prática dos demais atos.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui munus considerável e o Estatuto Civil atual não prevê mais aquela espécie de garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada in casu, haja vista que a idoneidade do requerente é presumida por ser ele o cônjuge da interditada.Fica expressamente vedada a alienação de bens do interditado, sem autorização judicial.(...)" O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de junho de 2025.
27/08/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
28/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 11:13

Expedição de Ofício.
25/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 01:50

Ato ordinatório
09/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:32

Juntada de Petição de parecer
19/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 21:56

Conclusos para despacho
14/04/2024 10:28

Suspensão do Prazo
01/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/02/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:58

Expedição de Ofício.
16/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 04:04

Suspensão do Prazo
10/11/2023 13:16

Juntada de Ofício
08/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:08

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 21:37

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:47

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 11:14

Expedição de Certidão.
12/12/2022 03:03

Suspensão do Prazo
05/12/2022 10:05

Expedição de Certidão.
28/11/2022 12:29

Expedição de Ofício.
13/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
28/09/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:08

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:04

Expedição de Certidão.
03/05/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:24

Conclusos para decisão
26/04/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 15:15

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 16:35

Expedição de Certidão.
08/02/2022 07:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 16:59

Expedição de Mandado.
07/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 17:58

Ato ordinatório
03/02/2022 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 20:04

Conclusos para despacho
22/04/2021 00:20

Suspensão do Prazo
25/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 01:42

Expedição de Certidão.
09/03/2021 00:33

Expedição de Certidão.
08/03/2021 23:21

Expedição de Ofício.
23/02/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/02/2021 09:30

Expedição de Mandado.
19/02/2021 13:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 15:41

Conclusos para despacho
10/02/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 17:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 18:40

Conclusos para despacho
25/12/2020 22:54

Suspensão do Prazo
16/12/2020 13:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2020 01:58

Expedição de Certidão.
03/12/2020 12:24

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:09

Expedição de Ofício.
02/12/2020 14:22

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 10:51

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 18:36

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2020 14:37

Decisão
26/10/2020 14:43

Conclusos para decisão
14/10/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 20:36

Expedição de Certidão.
09/10/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 14:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 13:57

Conclusos para decisão
08/10/2020 13:04

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 13:03

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 09:18

Conclusos para despacho
07/10/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 14:26

Conclusos para despacho
30/09/2020 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002415-95.2025.8.26.0361

Instituto Dra. Kelly Lemos LTDA

Vania Rodrigues Dias Oliveira

Advogado: Andre Saraiva Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1006815-74.2019.8.26.0084

Dickerson Pereira

Uebert dos Santos Cruz

Advogado: Ricardo Moraes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2019 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1016784-06.2024.8.26.0451

Maira Beatriz Juvenal Rufini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jaqueline de Santis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1016784-06.2024.8.26.0451

Maira Beatriz Juvenal Rufini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jaqueline de Santis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1005912-66.2025.8.26.0007

Banco do Brasil S/A

World Lift Elevadores Ii LTDA

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 09:48

Exibir Processo