TJSP - 1008150-81.2024.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008150-81.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Arcione Ferreira Viagi - Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE TAUBATÉ.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDO.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/90.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO ANTERIOR À EC Nº 20/98, POR FORÇA DA LCM Nº 001/90.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) NÃO RECONHECIDO O DIREITO AO BLOCO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO.

O AUTOR FOI NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO EM AGOSTO DE 1998.

O PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇOS DE FORMA TEMPORÁRIA, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE, NÃO É COMPUTADO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. (4) EXEGESE DA SÚMULA Nº 363 DO C.

TST.

A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CF/1988 E SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, II E § 2º; SOMENTE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS E RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO-MÍNIMO E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS.

TEMA 380 DO C.

STF.

A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O NECESSÁRIO CONCURSO É NULA E TEM EFEITOS JURÍDICOS APENAS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS, SEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO ANTERIOR À POSSE APÓS CONCURSO PÚBLICO QUE, NO CASO, OCORREU EM 10 DE AGOSTO DE 1998 E NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.IV.

DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; EC Nº 20/98; LCM Nº 001/90.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 363 DO C.

TST; TEMA 380 DO C.

STF; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB: 69812/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - 16º Andar, Sala 1607

VISTA Nº 1008150-81.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Arcione Ferreira Viagi - Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB: 69812/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - 16º Andar, Sala 1607