08/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:35

Protocolo Autuado em Apartado
08/09/2025 12:35

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002440-70.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Ana Érica Fagundes Amado de Carvalho - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

HORAS EXTRAS E PROGRESSÃO FUNCIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDOS DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E PROGRESSÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% E REFLEXOS, E NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ QUE O ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS, HAVENDO VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VALORES.A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS. 2.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER CONCEDIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, XVI; 30, I; 37, X; 39, § 3º.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 188/2007, ART. 26.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 300/2012, ARTS. 125, 127.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002459-76.2024.8.26.0596, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002456-24.2024.8.26.0596, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002451-02.2024.8.26.0596, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000135-65.2024.8.26.0515, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Rodrigo Trevilato (OAB: 167590/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:41

Prazo
02/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:13

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Provimento em Parte
29/08/2025 09:30

Julgado
19/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1002440-70.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Ana Érica Fagundes Amado de Carvalho - Recorrido: Município de Serrana - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Rodrigo Trevilato (OAB: 167590/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:45

Vista
18/08/2025 11:12

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:04 local.
29/07/2025 17:14

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
29/07/2025 17:14

Conclusão
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:18

Distribuído por sorteio
05/03/2025 15:00

Processo Cadastrado
27/02/2025 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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