03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-97.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Ariane Aline Pereira Uvas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

BOTUCATU.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIOS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E DE “PÓS-GRADUAÇÃO”. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REFERIDAS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011 DEFINE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO VANTAGENS COMO O ADICIONAL “UNIVERSITÁRIO” E DE "PÓS-GRADUAÇÃO". IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E DE "PÓS-GRADUAÇÃO" NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS BIÊNIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LCM 911/2011, ART. 67, § 1º E ART. 58. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002227-29.2025.8.26.0079; REL.

RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003932-62.2025.8.26.0079; REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002122-52.2025.8.26.0079; REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002745-19.2025.8.26.0079; REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:27

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1002022-97.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Ariane Aline Pereira Uvas - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:46

Vista
18/08/2025 11:09

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:11 local.
04/08/2025 19:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
04/08/2025 19:23

Conclusão
14/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio
06/05/2025 10:58

Processo Cadastrado
05/05/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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