TJSP - 0007031-92.2012.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007031-92.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Ana Maria Nagareda - - Kazuhiro Ueda - - Koiti Honda - - Espólio de Laudelino Rodrigues de Almeida - - Maria dos Anjos Brisola Ribeiro - - Maria Zeli Neman do Nascimento - - Marta Aparecida Antunes - - Moacir Jose dos Santos - - Nelson Abdelnur - - Paulo Martho de Paula e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido.
Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 12.064,49 e custas finais - R$ 12.383,07, totalizando a importância de R$ 24.447,56 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras.
Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.
Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas.
O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR) -
26/08/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 23:41
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 23:40
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 23:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 19:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 11:47
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 11:23
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
10/01/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 00:28
Suspensão do Prazo
-
09/11/2023 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 14:49
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2023 00:06
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 14:53
Ato ordinatório
-
21/08/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 13:46
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
17/08/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 16:55
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
22/02/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
06/11/2022 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2022 09:22
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/10/2022 17:48
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 15:27
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2022 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2022 15:48
Concedida a Dilação de Prazo
-
01/07/2022 10:21
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 17:34
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 22:04
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 16:49
Expedição de Alvará.
-
05/03/2022 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2022 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 13:26
Concedida a Dilação de Prazo
-
16/02/2022 18:41
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 20:15
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 20:15
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 20:15
Juntada de Ofício
-
01/12/2021 20:58
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2021 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 11:25
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 10:53
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 14:29
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
21/09/2021 13:43
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
21/09/2021 13:42
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
02/09/2021 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 17:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2021 17:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/07/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 18:07
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 18:14
Conclusos para despacho
-
04/06/2021 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2021 19:23
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 20:49
Suspensão do Prazo
-
29/03/2021 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2021 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2021 13:15
Homologado o Cálculo
-
23/03/2021 09:41
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 14:39
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 03:09
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 07:23
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2020 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2020 19:28
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/12/2020 17:08
Conclusos para decisão
-
19/11/2020 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 13:02
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2020 17:52
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/11/2020 13:36
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2020 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 21:45
Decisão
-
24/07/2020 16:08
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 15:17
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2019 16:55
Decisão
-
11/07/2019 11:46
Conclusos para decisão
-
01/07/2019 15:31
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 22:46
Conclusos para despacho
-
11/04/2019 17:56
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2018 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2018 18:48
Decisão
-
22/10/2018 11:42
Conclusos para decisão
-
05/03/2018 12:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2018 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2018 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2018 17:49
Decisão
-
23/02/2018 18:01
Conclusos para decisão
-
15/10/2017 19:27
Conclusos para despacho
-
07/11/2016 15:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2016 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2016 21:23
Decisão
-
10/10/2016 16:30
Conclusos para despacho
-
09/09/2016 14:40
Expedição de Certidão.
-
01/08/2016 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2016 01:17
Suspensão do Prazo
-
01/02/2016 13:40
Juntada de Ofício
-
17/10/2015 08:47
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2015 08:47
Expedição de Ofício.
-
10/09/2015 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2015 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2015 18:20
Decisão
-
05/09/2015 16:55
Conclusos para despacho
-
29/08/2015 12:53
Juntada de Mandado
-
13/07/2015 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2015 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2015 18:17
Decisão
-
04/05/2015 19:23
Conclusos para despacho
-
20/04/2015 17:02
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2015 13:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2015 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2015 13:33
Expedição de Certidão.
-
02/02/2015 09:51
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
-
28/01/2015 10:10
Conclusos para despacho
-
27/09/2014 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2014 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2014 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2014 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2014 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2014 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2014 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2014 14:55
Decisão
-
09/08/2014 10:38
Juntada de Certidão
-
09/08/2014 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2014 10:17
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2014 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2014 16:36
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2014 16:31
Processo Digitalizado
-
12/10/2013 17:40
Autos no Prazo
-
14/09/2013 00:20
Suspensão do Prazo
-
31/08/2013 02:36
Suspensão do Prazo
-
30/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
30/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
04/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
21/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
26/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/04/2013 00:00
Juntada de Mandado
-
18/03/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
15/03/2013 00:00
Decisão
-
13/03/2013 00:00
Decisão
-
21/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 00:00
Autos no Prazo
-
18/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
24/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
24/02/2012 00:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2012
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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