TJSP - 4002428-94.2025.8.26.0361

Procedimento Comum Cível Nº 4002428-94.2025.8.26.0361/SP AUTOR: EDUARDO CABRAL DA SILVAADVOGADO(A): GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil.

Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal.

Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa.

Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1.

Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor incontroverso, cujo depósito judicial se requer. 2.

Atribuir à causa valor correspondente à soma dos valores dos pedidos (diferença entre o valor das parcelas multiplicado pelo número de parcelas, somado ao valor das tarifas e encargos cujo afastamento pretende, somado, ainda, com o valor da repetição de indébito em dobro).

Quanto ao pedido de tutela de urgência (antecipada) para depósito de parcelas deve ser indeferido, uma vez que a forma de reajustamento das prestações foi livremente pactuada pelas partes, sendo certo que sua modificação com base na alegada onerosidade excessiva só poderá ser eventualmente reconhecida após regular instrução processual.

As partes celebraram contrato que, em tese, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, dentro dos limites do poder de autorregulamentação de interesses que os contratantes poderiam dispor (princípio da autonomia da vontade).

Por outro lado, como disposto na Súmula 380 do STJ, o simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe a mora do autor.

Se há mora, não é possível impedir que o credor tome as medidas judiciais ou extrajudiciais nela embasadas, como a retomada do bem dado em garantia e a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes.

Destarte, eventual discussão acerca da validade das cláusulas ou mesmo sobre uma possível incorreção do valor da dívida envolverá indiretamente algum vício na manifestação de vontade de um dos participantes do negócio, que só poderá ser cuidadosamente analisado durante a fase instrutória, não sendo o caso, desde logo, restringir o direito do credor de receber as prestações de acordo com a forma de reajustamento previamente pactuada.

Pelas razões acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Int.