21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005064-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes).

II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1).

Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE.

IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615).

V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 06:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:24

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
11/01/2025 05:27

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 06:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:26

Expedição de Carta.
09/10/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:31

Recebida a Petição Inicial
17/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
08/03/2024 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:35

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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