TJSP - 4001461-49.2025.8.26.0361

Procedimento Comum Cível Nº 4001461-49.2025.8.26.0361/SP RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos, com pedido de tutela de urgência, proposta por SEBASTIÃO DIAS DE MENEZES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Narra o autor que terceiros, mediante fraude, realizaram operações de crédito em seu nome e promoveram descontos em seu benefício e em sua conta, pleiteando, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos e outras medidas correlatas.

A concessão de tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Em cognição sumária, ambos se fazem presentes.

A probabilidade do direito decorre da narrativa coerente, acompanhada de documentos que indicam a ocorrência de fraude em contratações bancárias, situação que, em sede de consumo, atrai a aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, inclusive por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). À luz do art. 14 do CDC (teoria do risco do empreendimento), compete ao fornecedor estruturar mecanismos eficazes de prevenção, detecção e bloqueio de transações atípicas, assumindo os riscos da atividade lucrativa.

O perigo de dano é evidente: os descontos incidentes sobre benefício de caráter alimentar comprometem o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), com potencial de agravar o estado de inadimplemento e produzir dano irreparável ou de difícil reparação.

A medida pretendida é reversível (art. 300, §3º, CPC), pois a instituição ré, dotada de elevada capacidade econômica e tecnológica, poderá retomar a cobrança em caso de improcedência, sem prejuízo de eventual compensação.

O princípio da vulnerabilidade do consumidor (arts. 4º, I, e 6º, CDC) informa a necessidade de correção de assimetrias informacionais e técnicas nas relações bancárias.

Nesse contexto, incumbe ao Judiciário, como parte do sistema de freios e contrapesos em sentido material, restabelecer o equilíbrio entre as partes quando o poder econômico e tecnológico de um agente de mercado ameaça direitos fundamentais do hipossuficiente, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e XXXII; CF, art. 170, V).

A suspensão dos descontos e a abstenção de negativação evitam dano imediato e preservam a utilidade do processo, sem antecipar, de forma irreversível, os efeitos da tutela final.

A medida é idônea, necessária e proporcional (arts. 297 e 300, CPC), podendo ser acompanhada de astreintes para garantir o cumprimento (art. 537, CPC) e de ordem de exibição de documentos (art. 396 e seguintes, CPC), inclusive logs e metadados de contratação, a fim de permitir adequada instrução probatória.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: a) suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todo e qualquer desconto no benefício previdenciário e/ou débito automático em conta do autor decorrente dos contratos impugnados nestes autos, até ulterior deliberação; b) abstenha-se de realizar ou manter inscrições do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dos contratos aqui questionados, enquanto pendente a controvérsia; c) apresente, juntamente com a contestação, cópias integrais dos instrumentos contratuais impugnados e respectivos registros eletrônicos de contratação (gravações, capturas de tela, IP, geolocalização, trilhas de auditoria, tokens/OTPs, logs de autenticação, trilhas de crédito e de score), bem como o histórico de movimentações que geraram os descontos.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para hipótese de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima (art. 537, CPC), limitada, por ora, a R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior readequação.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, para que o autor promova as diligências necessárias, comprovando-se o encaminhamento nos autos.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc.

VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A citação da parte requerida com endereço eletrônico cadastrado será efetivada por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020.

A parte passiva sem endereço eletrônico cadastrado será citada via postal.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (deverá efetuar o recolhimento da taxa para pesquisas na guia FEDTJ).

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código.

Int.