TJSP - 4002380-38.2025.8.26.0361

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002380-38.2025.8.26.0361/SP AUTOR: GLORIA DO CARMO CHAGAS MATTOS CAMILOADVOGADO(A): ANDRE SARAIVA ALVES (OAB SP265215) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária  (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).  Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000).

Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça.

Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2. Verifico que a petição inicial deixou de indicar o valor atribuído ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes da perda de alimentos perecíveis, pleiteando sua apuração em sede de liquidação de sentença.

Todavia, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, não comporta fase de liquidação, devendo a condenação ser líquida e certa.

Ademais, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados (art. 292, VI, CPC), contemplando a indenização por danos morais e os danos materiais pretendidos.

Assim, deverá a parte autora emendar a exordial para: a) atribuir valor certo ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes da perda dos alimentos perecíveis, ainda que estimado; b) adequar o valor da causa, de modo que corresponda à soma dos valores de todos os pedidos. 3.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.  4.

Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos.  5.

Intime(m)-se.    

Processo 4002380-38.2025.8.26.0361 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 28/08/2025.