04/09/2025 16:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição - AMANDA ALEXANDRA TEXEIRA DE MORAIS (SP316324 - TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA)
27/08/2025 23:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000092-75.2025.8.26.0472/SP AUTOR: FELIPE SILVA SANTOSADVOGADO(A): THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB SP345173) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Petição retro: Conforme constou expressamente da decisão inicial que concedeu a tutela de urgência, “ nos termos da Súmula 410, do STJ, a intimação da Requerida deverá ser pessoal para que a multa por eventual descumprimento seja exigível”.

Nesse sentido: JUÍZO DE CONFORMIDADE – RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SÚMULA 410 DO STJ Execução de acórdão que determinou abstenção de cobrança de débito declarado inexigível, sob pena de multa.

Ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de não fazer.

Aplicação da Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal como condição para o início da incidência da multa cominatória .

Reforma do acórdão exarado para afastar a multa imposta, adequando-o aos termos do definido na Reclamação Cível.

Recurso provido.

TJSP; Recurso Inominado Cível 0003237-13.2024.8.26.0451; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) Assim sendo, por ora, aguarde-se a regular citação e intimação da parte Requerida, conforme mandado expedido nos autos.

Intime-se.

P.Ferreira, 13 de agosto de 2025.
18/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:45

Determinada a intimação
13/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:47

Juntada de Petição
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 09:29

Expedição de Mandado - Prioridade - 31/07/2025 - PFECEMAN
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:29

Determinada a intimação
08/07/2025 20:29

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:03

Determinada a citação
25/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA ALEXANDRA TEXEIRA DE MORAIS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/06/2025 10:33

Juntada de Petição
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:09

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
18/06/2025 15:09

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 11/06/2025 21:55:40)
11/06/2025 21:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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