02/09/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509244-58.2020.8.26.0136 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Tadeu Monteiro Lopes - Jorge Luiz Molgado -

Vistos.

Trata-se deexecução fiscalajuizada pelo Município de Águas de Santa Bárbara visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em face deSérgio Tadeu Monteiro Lopes, conforme fls. 2/4.

Oaviso de recebimento positivojuntado às fls. 15 comprova a regular citação do executado. Às fls. 25/26, foi determinada a constrição de ativos financeiros no valor deR$584,00, por meio do sistemaSisbajud.

Posteriormente, conforme decisão de fls. 33, foi ordenada a inclusão derestrição judicialsobre os seguintes veículos de titularidade do executado, via sistemaRenajud, TOYOTA/ETIOS SD XS, HONDA/NXR150 BROS MIX ESD e I/FYM FY150T 18 Às fls. 39/40,Jorge Luiz Molgado, leiloeiro oficial do Estado de São Paulo, requer odesbloqueio do veículo HONDA/NXR150 BROS MIX ESD, placa EQE0102, alegando que o bem foi leiloado pelo DETRAN-SP e arrematado por terceiro de boa-fé, sendo a restrição judicial posterior à alienação.

Por sua vez, às fls. 148, aexequente sustentaque a venda ocorreuapós a inclusão da restrição judicial, e que eventual manifestação do terceiro interessado deve ser apresentada por meio processual próprio, comoembargos de terceiro. É o breve relatório.

Decido.

Conforme exposto nos autos, o referido veículo foi objeto de leilão administrativo promovido pelo DETRAN-SP, sendo arrematado por terceiro de boa-fé.

Contudo, após a arrematação, constatou-se a existência de constrição judicial advinda deste processo, o que inviabiliza a regular transferência da propriedade ao arrematante. É cediço que os veículos adquiridos em leilão, seja judicial ou administrativo, devem ser entregues ao arrematante livres de quaisquer ônus ou sujeições, salvo expressa ressalva no edital, o que não se verifica no presente caso.

A jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.702 - RS (2019/0255722-0).

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES), tem se consolidado no sentido de proteger o terceiro arrematante de boa-fé, garantindo que a aquisição em hasta pública seja efetiva e livre de embaraços.

A natureza do leilão, como forma de expropriação forçada ou alienação administrativa, visa justamente a conferir segurança jurídica ao adquirente, que não pode ser surpreendido por gravames preexistentes e não comunicados.

Nesse contexto, a constrição judicial que recai sobre o veículo em questão, posterior à data da expedição do edital do leilão administrativo, configura um óbice indevido à regularização da propriedade.

A prevalência da arrematação em leilão sobre constrições posteriores ou não averbadas no momento da publicação do edital é medida que se impõe para assegurar a higidez dos atos expropriatórios e a confiança nos procedimentos de alienação pública.

A boa-fé do arrematante é presumida e deve ser resguardada, sob pena de desvirtuar a finalidade dos leilões e gerar insegurança jurídica.

Diante do exposto, e considerando que o registro da constrição judicial proveniente deste processo foi efetuada pelo Detran em 03/12/2024 (fls. 120) e que o edital do leilão administrativo foi divulgado em data anterior (fls. 45-66), não se pode prejudicar o terceiro adquirente de boa-fé, de modo que determino o imediato desbloqueio do veículo HONDA/NXR 150 BROS MIX ESD, placa EQE0102, via sistema RENAJUD, para que seja possível a regularização da transferência de propriedade ao arrematante.

Eventuais débitos anteriores à arrematação, não ressalvados no edital, devem ser sub-rogados no preço do leilão, não podendo ser imputados ao adquirente.

Outrossim, intime-se a parte exequente para que requeira o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RENNAN DE SOUZA MENEGON (OAB 452202/SP), RAPHAEL DE SOUZA MENEGON (OAB 487777/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:40

Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:46

Ato ordinatório
20/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2022 12:02

Expedição de Carta.
11/04/2022 11:49

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:47

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
06/04/2022 15:33

Conclusos para decisão
06/04/2022 15:32

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
18/04/2021 09:27

Suspensão do Prazo
31/03/2021 03:38

Suspensão do Prazo
23/03/2021 16:19

Expedição de Certidão.
23/03/2021 16:16

Recebida a Petição Inicial
23/03/2021 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1054
01/03/2021 15:36

Conclusos para decisão
22/10/2020 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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