03/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012932-71.2024.8.26.0004 (processo principal 1017320-68.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Safira - Anderson Paiva - 1) Indefiro desbloqueio dos valores.

O Executado não fez prova da alegada impenhorabilidade dos valores mantidos em conta corrente.

Embora não se desconheça julgados em outro sentido (sem efeito vinculante), a hipótese não se enquadra dentre aquelas que prevê a impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos.

Com efeito, o Código de Processo Civil é recente, de 2015.

Fosse intenção do legislador ampliar o rol de impenhorabilidade previsto nos incisos do Artigo 833 do CPC, o teria feito.

Manteve-se, no entanto, redação restritiva.

E, sendo a norma de exceção, não se revela adequada interpretação extensiva/ampliativa.

Assim, decorrido prazo para eventual recurso, o gabinete deverá providenciar a transferência dos valores para conta judicial. 2) Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo executado, no prazo de 15 (dez) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária, juntando cópias de documentos atualizados que ilustrem sua condição financeira, tais como: a) carteira de trabalho, b) comprovante de rendimento (holerite/extrato INSS) dos últimos três meses; c) declaração de rendimentos e bens (IR) dos últimos três anos (caso não seja obrigada à declarar, a certidão de não entrega e regularidade do CPF).

Intime-se.

Sr(a).

Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP), FABIO HASHIMOTO (OAB 338400/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012932-71.2024.8.26.0004 (processo principal 1017320-68.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Safira - Anderson Paiva - Fls 104: Providencie a exequente a juntada do CRI atualizado do imóvel indicado. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP), FABIO HASHIMOTO (OAB 338400/SP)
26/08/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012932-71.2024.8.26.0004 (processo principal 1017320-68.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Safira - Anderson Paiva -

Vistos.

Fls. 77/80: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para a manifestação do executado referente à decisão de fls. 74.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Sr(a).

Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP), FABIO HASHIMOTO (OAB 338400/SP)
21/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
08/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2025 11:56

Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 21:12

Expedição de Mandado.
12/02/2025 21:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 22:59

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:18

Expedição de Carta.
12/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 23:05

Ato ordinatório
08/11/2024 01:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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