TJSP - 1049054-40.2022.8.26.0100
1ª instância - 42 Civel de Central
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1049054-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Associação de Beneficios Unniseg - Apelado: Rodrigo dos Santos Gomes - Apelada: Diane de Castro da Silva -
Vistos.
Conforme cálculo de fls. 435, o valor do preparo a ser recolhido pela parte apelante à época correspondia R$ 302,61, dos quais foram devidamente recolhidos R$ 274,59, conforme comprovantes juntados às fls. 429/430.
Observo, porém, que tais comprovantes foram juntados por petição apartada (fls. 428), protocolada em 20/05/2025, após, portanto, a interposição do recurso, que se deu em 24/03/2025 (fls. 373/396).
Entretanto, conforme expressamente estabelece o § 4º do art. 1.007 do CPC: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Deste modo, tendo a r. sentença sido publicada na vigência do CPC/2015, intime-se a parte recorrente a, nos termos do art. 1.007, § 4º, daquele Estatuto Processual, recolher em dobro o preparo devido, sob pena de deserção.
Os valores já recolhidos pela parte devem, obviamente, ser contabilizados para a aferição do valor total em dobro devido, ficando a parte advertida, entretanto, para o que estabelece o § 5º do mesmo dispositivo legal já citado, sendo vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
Ressalte-se, ainda, que os valores devem ser devidamente atualizados até a data do efetivo recolhimento, nos termos do artigo 4º, inciso II e § 12º, da Lei 11.608/2003.
Após o decurso de prazo, tornem os autos conclusos para julgamento.
Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Janderson Campos de Oliveira (OAB: 122054/RJ) - Bruno Soares Cleto (OAB: 446983/SP) - Manoel Feitosa da Silva Junior (OAB: 289835/SP) - 5º andar -
23/10/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 14:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2024 14:24
Juntada de Mandado
-
11/10/2024 15:15
Expedição de Mandado.
-
11/10/2024 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2024 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 13:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2024 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2024 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 04:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2024 13:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2024 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 09:25
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 14:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 13:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/06/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 15:56
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
28/05/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 14:39
Conciliação infrutífera
-
09/05/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 12:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
19/04/2024 14:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 11:42
Conclusos para despacho
-
16/03/2024 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:21
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
11/03/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:16
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/05/2024 03:00:00, Cartório da Conciliação.
-
08/03/2024 13:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 05:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 15:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
06/03/2024 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 21:07
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 17:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 11:56
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
19/12/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 11:14
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2024 02:30:00, Cartório da Conciliação.
-
09/10/2023 11:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
19/09/2023 08:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2023 09:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2023 19:23
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 08:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 07:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 19:49
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 06:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2023 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2023 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 19:40
Juntada de Petição de Réplica
-
13/06/2023 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2023 09:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 21:40
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2023 22:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2023 15:34
Expedição de Carta.
-
16/03/2023 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2023 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2023 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 08:32
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 08:09
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:40
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
28/02/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 03:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 15:03
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2023 02:30:00, Cartório da Conciliação.
-
08/12/2022 12:54
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 06:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 06:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2022 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 15:30
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 02:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2022 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2022 11:52
Determinada a emenda à inicial
-
09/09/2022 05:55
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 18:33
Juntada de Petição de contestação
-
18/08/2022 13:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2022 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/08/2022 15:39
Expedição de Carta.
-
10/08/2022 15:39
Expedição de Carta.
-
16/06/2022 08:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2022 00:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2022 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 00:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2022 12:22
Determinada a emenda à inicial
-
17/05/2022 12:07
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 04:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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