08/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:51

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
04/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 22:59

Prazo
29/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1044747-26.2021.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Herculano Ferreira Júlio - Apelada: Edelvira Magda Takahashi (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1.

Fls. 589/590: Anote-se. 2.

Fls. 601/604: Por força do que dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou a jurídica - brasileira ou estrangeira -, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

A insuficiência da pessoa física é presumida, bastando que a parte apresente declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º).

Entretanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É o que dispões o parágrafo 2º do referido artigo do citado diploma legal.

In casu, como consignado na decisão de fls. 584/585 (tópico 2), os elementos dos autos não evidenciam a hipossuficiência alegada pelo apelante.

Este Relator, contudo, oportunizou prazo para a comprovação da incapacidade financeira, determinando a juntada de documentos e informações.

Todavia, os documentos de fls. 615/624, evidenciam movimentações financeiras e créditos percebidos em valores superiores à três salários- mínimos.

Assim, a percepção de montante superior a três salários-mínimos, parâmetro este considerado objetivamente por este Relator, determina o indeferimento do benefício.

Como se sabe, a justiça gratuita é garantida àqueles que realmente não possuem condição financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Portanto, a presunção de incapacidade financeira declarada pelo recorrente é relativa e não absoluta e, no caso concreto em exame, os elementos dos autos não evidenciam a condição de miserabilidade declarada, não socorrendo a postulante a presunção alegada.

Registro, por oportuno, que a ausência de incapacidade financeira obsta não só a concessão da gratuidade, como também eventual parcelamento ou recolhimento ao final das custas devidas.

Indefiro, pois, a gratuidade processual.

Recolha-se o valor do preparo referente ao recurso apresentado (art. 1.007, do CPC), cujo cálculo é de responsabilidade do recorrente, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que o recolhimento do preparo deverá ser atualizado para a data do efetivo depósito, em conformidade com o § 12, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3.

Fls. 626/647: Dispõe o artigo 434, caput, do CPC, que: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

O artigo 435 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

E, no parágrafo único: Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Não é isso que ocorre no caso, visto que não se demonstra que os documentos juntados, se tornaram acessíveis ou conhecidos após o julgamento da lide.

Aliás, pretende o apelante a reabertura da instrução, com juntada de documentos e oitiva de testemunhas o que é vedado neste momento processual.

Acrescento, ainda, que conforme dispõe o art. 141 do CPC O Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

E, caso uma das partes venha suscitar questão não proposta no juízo inferior, excepcionalmente poderá suscitá-la se comprovado motivo de força maior o que não se verifica no caso em exame (art. 1.014, do CPC).

Dito isto, apenas por cautela, dê-se ciência a parte apelada quanto aos documentos juntados a fls. 648/667.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Iago Caresia Rodrigues (OAB: 482856/SP) - Carlos Alberto de Oliveira Pinto Filho (OAB: 363411/SP) - 5º andar
26/08/2025 20:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 14:50

Despacho
21/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:00

Informação
11/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:02

Prazo
04/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 14:46

Despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:14

Despacho de Intimação
04/04/2025 14:14

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:07

Distribuído por competência exclusiva
12/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 12:29

Processo Cadastrado
06/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/03/2025 18:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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