04/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a(o) CAMILO EDUARDO SILVA, Brasileiro, Casado, Sem Profissão Definida, RG 9454103-6, CPF *25.***.*55-45, com endereço à Rua Goncalves Ledo, 24, Apto 24, Campo Grande, CEP 11070-330, Santos - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública porparte de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Promover a integral recuperação ambiental, estética, turística e paisagística da área, nos padrões e nos prazos impostos pela legislação e pelo órgão ambiental pertinente, medida esta que deveráabranger: Nas áreas ocupadas pelas edificações: (i) a remoção das edificações existentes e alicerces; retirar o material resultante da demolição, descartando-o em local apropriado fora da Unidade de Conservação; realizar o plantio heterogêneo de espécies florestais nativas, características de restinga, 100% pioneiras. (ii) a compensação do dano a ser definida com base no Plano de Manejo da unidade. Nas áreas sem edificações: (i) retirar as espécies arbóreas exóticas que foram introduzidas no lote, mediante corte raso; (ii) deixar a área sem realização de roçada ou qualquer outra intervenção na vegetação, para que a mesma se recupere naturalmente. Apresentar projeto de recuperação com as medidas propostas, elaborado por técnico habilitado, incluindo atividades de acompanhamento/monitoramento técnico; Desocupar a área invadida, medida que deve abranger demais familiares ocupantes, eventuais sucessores e terceiros, reintegrando o requerente na posse do imóvel sub judice. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Peruíbe, aos 28 de agosto de 2025.
29/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 15:52

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/03/2025 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 20:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
13/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:17

Expedição de Mandado.
02/07/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 13:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:17

Expedição de Mandado.
17/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:05

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
12/04/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:26

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:26

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2024 07:53

Expedição de Certidão.
29/03/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2023 09:06

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
28/11/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:11

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:37

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 18:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:04

Expedição de Mandado.
24/07/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
29/03/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 20:56

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2023 07:19

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 07:14

Expedição de Certidão.
10/01/2023 07:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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