28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013610-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Edifício Residencial New York - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -

Vistos.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença..

Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 237/242) foi recolhido de forma insuficiente, aquém ao efetivamente devido, conforme certidão de fl. 270.

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil).

Após, tornem-me conclusos.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Anselmo Malvestiti (OAB: 242109/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:06

Remetido ao DJE
26/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:41

Contrarrazões Juntada
20/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:07

Remetido ao DJE
19/03/2025 11:04

Remetido ao DJE para Republicação
19/03/2025 11:02

Expedição de documento
14/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
13/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:35

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 17:50

Apelação/Razões Juntada
06/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:34

Remetido ao DJE
04/02/2025 18:49

Julgada improcedente a ação
04/02/2025 18:30

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:04

Conclusos para Sentença
26/11/2024 14:30

Alegações Finais Juntadas
22/11/2024 17:32

Alegações Finais Juntadas
09/11/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
07/11/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:30

Especificação de Provas Juntada
11/10/2024 14:40

Especificação de Provas Juntada
03/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:19

Remetido ao DJE
02/10/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:20

Réplica Juntada
18/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:48

Pedido de Habilitação Juntado
06/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:20

Remetido ao DJE
04/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
29/08/2024 23:20

Contestação Juntada
29/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
28/08/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:11

AR Positivo Juntado
31/07/2024 14:51

Petição Juntada
31/07/2024 10:30

Petição Juntada
31/07/2024 04:11

Certidão Juntada
31/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:04

Remetido ao DJE
30/07/2024 11:10

Carta Expedida
30/07/2024 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 23:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
26/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:42

Petição Juntada
26/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:39

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 17:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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