29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052559-95.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdecir Aparecido de Souza -

Vistos.

RELATÓRIO Valdecir Aparecido de Souza propôs a presente "Ação Indenizatória por Lucros Cessantes em Decorrência de Acidente de Trânsito" em face de Visoest - Comunicação Visual e Padronização, alegando, em síntese, que em 05/09/2024, por volta das 07:00 hrs, o veículo do Requerente estava trafegando na Rodovia Assis Chateubriand, próximo ao KM 233, há cerca de 700 metros do cruzamento com a Rodovia BR-153, na cidade de José Bonifácio - SP, quando foi abalroado na parte TRASEIRA pelo veículo FORD/CARGO, modelo 1723, placa AXR 1J13 - cor BRANCA de propriedade da Requerida.

Assevera que o acidente se deu por culpa exclusiva da ré, bem como que, em razão da colisão e tempo na oficina para conserto, o autor ficou 19 dias parados, pois é seu único veículo de trabalho, ocasionando-lhe um prejuízo de R$ 12.204,00.

Requer a condenação da ré no importe de R$ 12.204,00, a título de danos materiais na modalidade lucros cessantes (fls. 01/09).

Junta documentos (fls. 10/56).

Devidamente citada (fl. 61), a ré não contestou. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc.

II, do Novo Código de Processo Civil).

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor.

Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que a ré foi citada (fl. 61) e deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial.

O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) Em 05/09/2024, por volta das 07:00 hrs, o veículo do Requerente estava trafegando na Rodovia Assis Chateubriand, próximo ao KM 233, há cerca de 700 metros do cruzamento com a Rodovia BR-153, na cidade de José Bonifácio - SP, quando foi abalroado na parte TRASEIRA pelo veículo FORD/CARGO, modelo 1723, placa AXR 1J13 - cor BRANCA de propriedade da Requerida; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva da ré; e, iii) com a colisão e tempo na oficina para conserto, o autor ficou 19 dias parados, pois é seu único veículo de trabalho, ocasionando-lhe um prejuízo de R$ 12.204,00.

Feitas tais considerações, o pedido é procedente.

Com relação a eventuais lucros cessantes, veja-se o que dispõe o art. 402 do CC: Art. 402.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (g.m.) E no caso estes restaram devidamente comprovados, conforme se observa às fls. 04/05, sequer impugnadas especificamente pela parte ré, que não contestou o feito.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora de R$ 12.204,00 (doze mil e duzentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ).

Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC.

Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024)..

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015) Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.

Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.

Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais.

P.I.

São José do Rio Preto, 22 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)
27/08/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
09/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento
29/04/2025 20:23

Mudança de Magistrado
29/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:05

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:32

Expedição de Carta.
27/11/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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