31/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006483-76.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eduardo Martins Correia -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 30 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
20/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:41

Recebido o recurso
15/05/2025 17:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:17

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:13

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 10:54

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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