TJSP - 0002448-12.2014.8.26.0177

1ª instância - Vara Unica de Embu-Guacu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLY MARIA DA SILVA

CPF *76.***.*56-10

Advogados

SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

OAB: 211879/SP

CPF *84.***.*73-08

EDUARDO RAFAEL FERNANDES PEREIRA DA ROCHA

OAB: 383714/SP

CPF *93.***.*92-78

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE SAO PAULO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU

GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO

EDILSON BISPO BARRETO

JSE RAMOS PEREIRA SANTOS

EMIDIO FERREIRA REIS

GENIVAL FERREIRA

Advogados

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB: 455484/SP

CPF *45.***.*64-93

KAREN FILOMENA BATZ CONVERSANI

OAB: 215970/SP

CPF *91.***.*59-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:13

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 13/06/2025 16:29

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 13/06/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silvio Roberto Bueno Cabral de Medeiros Filho (OAB 211879/SP), Karen Filomena Batz Conversani (OAB 215970/SP), Eduardo Rafael Fernandes Pereira da Rocha (OAB 383714/SP), Luan Adeilson Junior Carvalho (OAB 455484/SP) Processo 0002448-12.2014.8.26.0177 - Usucapião - Reqte: Marly Maria da Silva -

    VISTOS.

    Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARLY MARIA DA SILVA, ao argumento de que detém a posse mansa e pacífica, do imóvel descrito com a inicial por lapso temporal superior a 17 anos.

    Da inicial extrai-se que em 28 de maio de 1997, por contrato de compromisso de compra e venda firmado com Edilson Bispo Barreto e Roseli Xavier de Santana Barreto (fls. 16/18), os requerentes adquiriram o imóvel com área de 510 m², com origem registrária em área maior na transcrição nº 92.406, do 11° Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 124/127 e 133/135).

    Referido imóvel, situado na Avenida dos Jacarandás, 1.290, Granja Regina Maria, neste município de Embu-Guaçu, encontra-se cadastrado junto à prefeitura sob o nº 222634249037800000 (fls. 47).

    Foram citados os confrontantes José Ramos Pereira Santos, Rute Pereira Santos, Emídio Ferreira Reis e Maria Derli da Silva (fls. 45 e 57).

    As Fazendas Públicas foram regularmente cientificadas (fls. 37, 85 e 95), sendo que a Municipal e da União manifestaram desinteresse na presente (fls. 39 e 46), ao passo que a Estadual deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

    Foi realizada a citação por edital dos réus ausentes, incertos, sucessores, desconhecidos e interessados, bem como do confrontante Genival Ferreira e do titular de domínio Gilberto Acar (fls. 195/196), sendo-lhes nomeado curador especial (fls. 243/244), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 248/251).

    O Oficial de Registro de Imóveis apresentou manifestação às fls. 210/211.

    O feito foi saneado (fls. 264/265).

    Após, vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    O feito está maduro para julgamento.

    No mérito, o pedido merece prosperar.

    A usucapião é a permissão legal que uma situação de fato, prolongada por certo intervalo de tempo, transforme-se em situação jurídica, consistente na aquisição do domínio, ou de direito real.

    Por demandar a existência de situação fática, consistente na comprovação do exercício "de alguns dos poderes inerentes à propriedade", nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, logrou a parte autora demonstrar, logrou a parte autora demonstrar, a partir da prova testemunhal, com as declarações trazidas às fls. 296/277, da prova documental, demonstrada pela certidão de cadastro do imóvel, emitida Prefeitura, na qual consta a requerente como proprietária do imóvel (fls. 47), além do fato de que a autora estabeleceu moradia no local, demonstrando, assim, que zela pelo bem.

    Ainda, de acordo com os declarantes, todos disseram que a autora utiliza o imóvel como sua moradia e de sua família, há cerca de 25 anos, sem que tenham notícia de qualquer disputa relacionada à área em questão.

    Verifica-se, assim, que a posse vem sendo exercida de forma mansa e pacífica, não havendo qualquer notícia de oposição ao pedido de reconhecimento do domínio do imóvel, em que foram realizadas construções, individualizado através de muro, sempre mantendo a conservação do bem, o que demonstra a posse mansa, pacífica, pública, contínua e com justo título do imóvel usucapiendo, por período superior a 25 anos, com animus domini, sem qualquer oposição.

    Soma-se a isso que nada está a indicar que o imóvel usucapiendo seja bem público, ou bem fora do comércio, estando, ainda, livre e desembaraçado, tampouco, denota-se a ocorrência de violência, clandestinidade ou litigiosidade de posses no local, razão por que a autora comprovou, de modo satisfatório, o atendimentos dos requisitos da usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil.

    Ante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido e DECLARAR que, por usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, MARLY MARIA DA SILVA, adquiriu o domínio do imóvel apontado no memorial descritivo (fls. 22), na planta acostada (fls. 23) e outro documento necessário, que passam a fazer parte integrante desta sentença.

    Arbitro os honorários advocatícios ao curador especial nomeado (fls. 252), de acordo com os atos praticados e do valor estipulado pela Tabela da DFE/OAB.

    Expeça-se certidão.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a devida averbação/registro, facultando-se à parte interessada pleitear a expedição do documento em formato digital nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ.

    Para tal, deverá providenciar o recolhimento de custas, se o caso, e, em seguida, encaminhar ao Oficial de Registro ou Tabelião, eletronicamente, o documento e senha que serão disponibilizados nos autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Comunique-se.

    Embu-Guacu, 27 de março de 2025.

  • 31/03/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 05:51

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2025 19:48

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/02/2025 16:32

    Conclusos para Sentença

  • 13/02/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/02/2025 11:52

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 11:51

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 16:56

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:35

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2025 17:25

    Conclusos para Sentença

  • 25/11/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 15:56

    Petição Juntada

  • 30/09/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 20:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/09/2024 11:56

    Conclusos para Sentença

  • 28/08/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 09:30

    Petição Juntada

  • 06/07/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 17:06

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 24/05/2024 17:13

    Contestação Juntada

  • 22/04/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2024 11:38

    Ofício Juntado

  • 19/04/2024 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 15:19

    Ofício Expedido

  • 19/04/2024 15:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 15:19

    Documento Juntado

  • 12/04/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 16:59

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 16:18

    Certidão Juntada

  • 19/02/2024 16:15

    Ato ordinatório

  • 20/11/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 09:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 10/11/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 18:41

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 18:41

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silvio Roberto Bueno Cabral de Medeiros Filho (OAB 211879/SP), Karen Filomena Batz Conversani (OAB 215970/SP) Processo 0002448-12.2014.8.26.0177 - Usucapião - Reqte: Marly Maria da Silva -

    Vistos.

    Ciente da juntada da certidão de casamento.

    No mais, considerando que a petição do Oficial Registrador Imobiliário tem a finalidade de apontar os requisitos da matrícula, manifeste-se a parte requerente sobre os itens apontados nas páginas 210/211.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 13:42

    Classe Retificada

  • 05/05/2023 11:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 05/05/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 17:53

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 16:43

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 09:01

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 12/07/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 13:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/07/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 17:23

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2022 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2022 12:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/04/2022 12:15

    Edital Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:15

    Edital Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Edital Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 12:15

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:15

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:14

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:14

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:14

    Edital Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 12:14

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:14

    Ofício Juntado

  • 04/04/2022 12:13

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:13

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:13

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:13

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:13

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:13

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:12

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:12

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 04/04/2022 12:12

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:12

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:12

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:12

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:12

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:11

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:11

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:11

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:11

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:11

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:11

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:11

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 12:11

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:09

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:09

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:09

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 12:09

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 12:09

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:09

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 12:09

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 12:09

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:58

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 11:58

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 11:58

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:58

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 11:58

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:58

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:58

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:58

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 11:58

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:56

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:39

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:39

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:39

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:39

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:38

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:38

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:38

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:00

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:00

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 11:00

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:55

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 04/04/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:52

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 04/04/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:52

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 10:52

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:51

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 10:50

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 10:50

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Despacho Digitalizado

  • 04/04/2022 10:50

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 10:50

    Mandado Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Mandado Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 04/04/2022 10:50

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:50

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 10:48

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 04/04/2022 10:47

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:47

    Certidão Juntada

  • 04/04/2022 10:47

    Mandado Juntado

  • 04/04/2022 10:47

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:47

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:47

    Intimação Juntada

  • 04/04/2022 10:46

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 04/04/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:33

    Intimação Juntada

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Intimação Juntada

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Mandado Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Alegações Finais Juntadas

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:30

    Termos de Declarações Juntados

  • 04/04/2022 10:29

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 04/04/2022 10:29

    Petição Inicial Digitalizada

  • 31/03/2022 09:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/06/2021 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/06/2021 15:26

    Autos no Prazo

  • 21/06/2021 16:16

    Edital de Citação Expedido

  • 21/06/2021 15:41

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 29/01/2021 16:03

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 21/01/2021 17:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2020 18:18

    Serventuário

  • 02/12/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 17:04

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2020 17:11

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2020 16:04

    Ato ordinatório

  • 21/09/2020 16:47

    Serventuário

  • 18/09/2020 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2020 15:10

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2020 15:50

    Proferido Despacho

  • 04/02/2020 17:33

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 17:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 14:52

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2019 13:23

    Proferido Despacho

  • 26/09/2019 16:46

    Petição Juntada

  • 04/07/2019 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 15:02

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2019 18:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2019 18:10

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 10:15

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2019 16:01

    Proferido Despacho

  • 12/03/2019 17:12

    Petição Juntada

  • 07/02/2019 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 14:29

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2019 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2018 12:15

    Petição Intermediária Juntada

  • 25/10/2018 16:22

    Petição Juntada

  • 24/10/2018 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2018 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/10/2018 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 16:53

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2018 17:19

    Proferido Despacho

  • 12/06/2018 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 17:40

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2018 14:16

    Proferido Despacho

  • 14/05/2018 15:36

    Petição Juntada

  • 23/04/2018 17:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2018 16:07

    Petição Juntada

  • 19/04/2018 17:30

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2018 16:50

    Ato ordinatório

  • 23/03/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 15:11

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2018 12:04

    Proferido Despacho

  • 20/03/2018 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2018 11:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 14:36

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2018 17:06

    Proferido Despacho

  • 21/02/2018 13:54

    Petição Juntada

  • 05/02/2018 14:27

    Petição Juntada

  • 01/02/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 15:16

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2018 10:27

    Proferido Despacho

  • 11/01/2018 16:55

    Petição Juntada

  • 30/10/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2017 17:56

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2017 17:12

    Proferido Despacho

  • 18/10/2017 13:50

    Petição Juntada

  • 06/10/2017 10:37

    Petição Juntada

  • 04/10/2017 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2017 16:52

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2017 11:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2017 11:09

    Ato ordinatório

  • 15/09/2017 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 17:02

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2017 17:13

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 13:50

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 07/08/2017 17:47

    Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis

  • 05/06/2017 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 18:51

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2017 18:24

    Proferido Despacho

  • 16/05/2017 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2017 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 16:29

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2017 19:28

    Proferido Despacho

  • 07/04/2017 10:32

    Petição Juntada

  • 13/03/2017 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2017 16:52

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2017 11:37

    Ato ordinatório

  • 04/10/2016 17:07

    Petição Juntada

  • 21/09/2016 17:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/09/2016 15:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/09/2016 15:15

    Mudança de Classe Processual

  • 20/09/2016 16:01

    Devolução de Cartas Juntado

  • 13/09/2016 13:01

    Devolução de Cartas Juntado

  • 31/08/2016 18:15

    Carta de Cientificação Expedida

  • 31/08/2016 18:15

    Carta de Cientificação Expedida

  • 31/08/2016 18:15

    Carta de Cientificação Expedida

  • 11/08/2016 17:20

    Petição Juntada

  • 21/07/2016 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2016 18:09

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2016 15:08

    Proferido Despacho

  • 30/06/2016 12:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2016 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2016 13:00

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2016 17:29

    Ato ordinatório

  • 05/05/2016 17:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2016 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2016 18:56

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2016 14:52

    Proferido Despacho

  • 23/03/2016 11:21

    Petição Juntada

  • 01/03/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 15:39

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2016 15:39

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2016 17:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2016 16:16

    Mandado Juntado

  • 03/11/2015 11:31

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/09/2015 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 17:05

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2015 16:03

    Ato ordinatório

  • 02/03/2015 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2015 11:04

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2015 15:50

    Ato ordinatório

  • 25/02/2015 15:48

    Ato ordinatório

  • 25/02/2015 15:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/02/2015 15:24

    Carta de Intimação Expedida

  • 25/02/2015 15:23

    Carta de Intimação Expedida

  • 25/02/2015 15:23

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/12/2014 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 14:56

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2014 10:43

    Proferido Despacho

  • 12/11/2014 10:24

    Petição e Documento(s) Juntado

  • 19/09/2014 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2014 14:43

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2014 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2014 13:25

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 22/08/2014 17:23

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/08/2014 14:42

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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