TJSP - 0073772-62.2011.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB: 151338/SP

CPF *59.***.*76-70

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE PINTO

CPF *54.***.*49-04

HELIO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *21.***.*70-30

MARIA CECILIA BRANDT PIOVESAN

CPF *24.***.*40-16

PEDRO HUMBERTO DOS SANTOS SCAVARIELLO

CPF *12.***.*00-08

MARIA CRISTINA FEIJO JANUZZI ILARIO

CPF *76.***.*34-87

JOSE FRANCISCO KERR SARAIVA

ACAO ARTISTICA PARA DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO - ACADEC

CNPJ: 02.288.142/0001-21

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

CPF *19.***.*66-67

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 262480/SP

CPF *29.***.*94-16

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB: 232730/SP

CPF *81.***.*48-61

ANTONIO CARIA NETO

OAB: 77984/SP

CPF *68.***.*57-00

JOSE ROBERTO MANESCO

OAB: 61471/SP

CPF *08.***.*58-20

VICENTE OTTOBONI NETO

OAB: 71585/SP

LUCIANA CAMPONEZ PEREIRA MORALLES

OAB: 141982/SP

CPF *74.***.*66-85

GISELE MORELLI CARAMELO

OAB: 346413/SP

CPF *08.***.*02-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 20:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:12

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 24/07/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/07/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:23

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/07/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 28/06/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 12/04/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 11:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

  • 01/02/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:16

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 14:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/06/2023 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/05/2023 15:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/04/2023 09:15

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2023 14:20

    Remetidos os Autos

  • 28/03/2023 14:14

    Remetidos os Autos

  • 23/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 23/03/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:54

    Autos no Prazo

  • 08/03/2023 14:23

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2023 12:26

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/02/2023 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2023 13:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/02/2023 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 14:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 12:57

    Autos no Prazo

  • 03/10/2022 08:50

    Autos no Prazo

  • 03/10/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 13:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2022 14:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2021 16:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 13:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/09/2021 14:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2021 14:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/08/2021 14:31

    Autos no Prazo

  • 31/08/2021 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 17:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/08/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:07

    Serventuário

  • 25/06/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 14:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/06/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 14:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/05/2021 16:17

    Autos no Prazo

  • 28/05/2021 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 14:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2021 13:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/12/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 13:13

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/10/2020 13:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2020 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2020 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2020 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 16:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2020 16:10

    Proferido Despacho

  • 02/10/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 13:53

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2020 13:47

    Autos no Prazo

  • 24/09/2020 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2020 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 13:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/08/2020 16:47

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 03/02/2020 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 17:29

    Serventuário

  • 28/01/2020 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2020 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2020 18:51

    Serventuário

  • 24/01/2020 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 12:09

    Autos no Prazo

  • 16/12/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 16:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2019 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2019 15:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/08/2019 14:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/08/2019 07:48

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2019 09:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/07/2019 14:03

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 10:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2019 18:33

    Proferido Despacho

  • 15/03/2019 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 12:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 15:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 15:03

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2018 09:12

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/10/2018 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2018 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 16:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 17:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/07/2018 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2018 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2018 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2018 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2018 12:52

    Serventuário

  • 10/04/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2018 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 12:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2018 18:28

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 11:45

    Autos no Prazo

  • 16/11/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 11:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/09/2017 11:50

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 13:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/08/2017 09:54

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/08/2017 16:32

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/08/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 11:59

    Serventuário

  • 03/07/2017 12:24

    Autos no Prazo

  • 29/05/2017 12:38

    Autos no Prazo

  • 29/05/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2017 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2017 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 11:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2017 11:35

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 17:33

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2017 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2017 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2017 17:33

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2017 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2017 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2017 18:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2017 12:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2017 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 11:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2017 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2016 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 14:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2016 13:31

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 11:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2016 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2016 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2016 17:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2016 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2016 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 13:48

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 11:49

    Autos no Prazo

  • 03/06/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2016 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2016 11:04

    Ato ordinatório

  • 10/05/2016 17:54

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2016 17:53

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2016 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2016 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2016 17:43

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2016 17:42

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2016 17:41

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2016 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2016 13:36

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2016 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2016 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2016 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2016 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2016 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 17:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/03/2016 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2016 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2016 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2016 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2016 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2016 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2016 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2015 16:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2015 17:36

    Decisão

  • 07/10/2015 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2015 11:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2015 09:55

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/09/2015 12:19

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/09/2015 12:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2015 12:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2015 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2015 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2015 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2015 14:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2015 08:55

    Proferido Despacho

  • 08/07/2015 14:38

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2015 17:10

    Autos no Prazo

  • 27/04/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2015 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2015 17:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2015 13:05

    Proferido Despacho

  • 10/04/2015 14:31

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 14:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/03/2015 15:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/03/2015 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 17:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2015 11:30

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2015 11:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2015 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2015 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2015 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/01/2015 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/01/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2015 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2015 10:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2015 10:01

    Proferido Despacho

  • 12/11/2014 16:59

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2014 17:26

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2014 17:24

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2014 09:18

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/10/2014 10:18

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/10/2014 10:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2014 09:26

    Proferido Despacho

  • 03/09/2014 16:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 16:32

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2014 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2014 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2014 10:45

    Autos no Prazo

  • 21/05/2014 08:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2014 08:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/04/2014 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2014 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2014 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2014 15:38

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2014 11:17

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2014 11:17

    Juntada de Carta precatória

  • 18/03/2014 11:17

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2014 11:17

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2014 10:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2014 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2014 16:47

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2014 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2014 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2013 17:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2013 17:40

    Ato ordinatório

  • 13/12/2013 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2013 17:37

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2013 17:06

    Mandado Recebido

  • 26/09/2013 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2013 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2013 18:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/09/2013 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2013 17:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/09/2013 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2013 09:36

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 18:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2013 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 18/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 05/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/12/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2011 12:19

    Recebimento de Carga

  • 29/11/2011 11:54

    Carga à Vara Interna

  • 29/11/2011 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2011

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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