14/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:45

Prazo
05/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:02

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0073772-62.2011.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Maria Cecília Brandt Piovesan - Apte/Apdo: Maria Cristina Feijo Januzzi Ilario - Apte/Apdo: José Francisco Kerr Saraiva - Apelado: Pedro Humberto dos Santos Scavariello - Apdo/Apte: Município de Campinas - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso dos requeridos para reformar a sentença e negaram provimento ao recurso do Município, V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA MARIA CECÍLIA BRANDT PIOVESAN E OUTROS, VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS ÍMPROBOS E À REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO, DECORRENTES DE CONVÊNIO FIRMADO COM A ACADEC PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DST/AIDS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO POR PARTE DOS RÉUS MARIA CECÍLIA BRANDT PIOVESAN, MARIA CRISTINA FEIJÓ JANUZZI ILÁRIO E JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA, À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI Nº 14.230/2021 EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO BASTANDO MERA OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA.4.

NÃO HÁ PROVA DE QUE MARIA CECÍLIA BRANDT PIOVESAN, MARIA CRISTINA FEIJÓ JANUZZI ILÁRIO OU JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA TENHAM AGIDO COM DOLO ESPECÍFICO OU CAUSADO DANO AO ERÁRIO, SENDO SUAS FUNÇÕES PREDOMINANTEMENTE TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, SEM INGERÊNCIA SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO A MARIA CECÍLIA BRANDT PIOVESAN, MARIA CRISTINA FEIJÓ JANUZZI ILÁRIO E JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA, ABSOLVENDO-OS DAS SANÇÕES IMPOSTAS.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, CONFORME LEI Nº 14.230/2021. 2.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 1º, E 11, § 2º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021).CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1000204-05.2017.8.26.0625, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/10/2023.TJSP, 1000577-43.2021.8.26.0642, REL.

SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/09/2023.TJSP, 1008392-53.2014.8.26.0152, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/08/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.004,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar da Silva Braga (OAB: 232730/SP) - Gisele Morelli Caramelo (OAB: 346413/SP) - Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Luciana Camponez Pereira Moralles (OAB: 141982/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) - Roberto Susumu Utsunomiya (OAB: 329704/SP) - Vicente Ottoboni Neto (OAB: 71585/SP) - Jose Roberto Manesco (OAB: 61471/SP) - Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Felix Antonio Del Cid Nunez - Ricardo Alexandre Pontes - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
03/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:40

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 18:09

Despacho
28/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:00

Acórdão registrado
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 16:11

Despacho
28/08/2025 15:57

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:00

Provimento em Parte
28/08/2025 14:00

Julgado
27/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:06

Prazo Intimação - 10 Dias
19/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0073772-62.2011.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Maria Cecília Brandt Piovesan - Apte/Apdo: Maria Cristina Feijo Januzzi Ilario - Interessado: Carlos Henrique Pinto - Interessado: Helio de Oliveira Santos - Apte/Apdo: José Francisco Kerr Saraiva - Interessado: Açao Artistica para Desenvolvimento Comunitario - Acadec - Apelado: Pedro Humberto dos Santos Scavariello - Apdo/Apte: Município de Campinas - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 19 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Paulo Cesar da Silva Braga (OAB: 232730/SP) - Gisele Morelli Caramelo (OAB: 346413/SP) - Vicente Ottoboni Neto (OAB: 71585/SP) - Jose Roberto Manesco (OAB: 61471/SP) - Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Felix Antonio Del Cid Nunez - Ricardo Alexandre Pontes - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Luciana Camponez Pereira Moralles (OAB: 141982/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) - 1º andar
18/08/2025 10:32

Ato ordinatório
08/08/2025 13:23

Inclusão em Pauta
08/08/2025 13:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/08/2025 12:24

Despacho À Mesa
25/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:29

Parecer - Prazo - 30 dias
04/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 10:10

Despacho
28/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 06:44

Despacho
03/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:31

Subprocesso Unificado ao Principal
03/04/2025 10:29

Subprocesso Unificado ao Principal
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 14:54

Prazo
22/01/2025 15:39

Juntada de petição
17/12/2024 04:18

Acórdão registrado
16/12/2024 13:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
12/12/2024 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 14:21

Conclusos para o Relator
11/12/2024 14:20

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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