TJSP - 1019132-18.2025.8.26.0562

Processo 1019132-18.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.863 - PR (2018/0256845-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.

PRAZO.

NATUREZA JURÍDICA.

CRITÉRIO.

CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA.

CONTAGEM.

DIAS CORRIDOS.

ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 10.

O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.

Indefiro o pedido de sigilo dos autos, pois ausente hipótese do art. 189 do CPC.

Providencie a serventia pela retirada do Segredo de Justiça destes autos.

Medidas contra a Fazenda Pública e Detran, sem que participem do feito, não comportam deferimento nos autos desta busca e apreensão (art. 506, CPC).

Na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) e, diante da comprovação da mora (fls. 232/234), defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do DL 911/69.

A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos.

Cite-se, podendo ser apresentada resposta no prazo de quinze dias, contados da efetivação da liminar (§ 3º do art. 3º do referido DL).

Caso o devedor queira o bem em restituição, deverá quitar a integralidade da dívida pendente, consistente no valor remanescente do mútuo, com todos os encargos previstos no contrato (§ 1º do art. 2º e § 2º do art. 3º, do mencionado DL), no prazo de cinco dias corridos contados do cumprimento da liminar (Veja precedente acima).

Pelo princípio da causalidade, também deverá quitar os honorários do advogado do credor, fixados em dez por cento do valor total da condenação a ser quitado, e as custas e despesas processuais (art. 85, § 2º, do CPC).

Neste caso, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, conforme parte final do § 2º, do art. 3º, antes indicado.

Se essa quitação, na integralidade, incluindo-se os encargos processuais, não ocorrer, dar-se-á consectariamente a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§ 1º, idem).

Neste caso, oficie-se imediatamente (veja o § 1º antes citado), podendo o bem ser alienado incontinentemente pelo credor, eis que em caso de improcedência do pedido serão observadas as regras dos §§ 6º e 7º do referido art. 3º.

Se o devedor antecipar-se à execução da liminar, visando a obstá-la, deverá necessariamente, com a petição de ingresso em juízo, comprovar o depósito nos precisos termos acima deliberados, sob pena de esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada nem ter a sua eficácia suspensa.

Caberá ao próprio devedor, ainda que seja beneficiário da gratuidade de justiça, proceder à atualização do débito, ajustando-o a esta decisão, e instruir a petição de ingresso em juízo com a respectiva planilha de cálculo e a guia de depósito do valor total correspondente.

Ou seja, não poderá se valer de requerimento de remessa à contadoria judicial, porque na prática esse expediente atrasa o andamento processual em contrariedade ao desejo do DL em incidência e notadamente da Constituição Federal (vejam os princípios: do devido processo legal; do direito de ação; do processo em tempo razoável; da celeridade; da efetividade; da eficiência do serviço judiciário).

Se essa antecipação de ingresso em juízo se der pelo fundamento de pagamento, isto é, de inexistência de mora pela quitação do débito antes do ajuizamento da busca e apreensão, igualmente a petição de ingresso em juízo deverá apresentar os recibos correspondentes, indicando claramente, estreme de dúvida, o pagamento das parcelas que constituem a causa de pedir, sob pena de, também, esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada ou ter a sua eficácia suspensa.

O depósito de parte apenas do débito ou a comprovação de parte apenas do pagamento do débito não enseja a revogação desta decisão liminar ou a suspensão da sua eficácia nem impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, eis que a diferença justifica a liminar, o seu cumprimento e a referida consolidação, como justificará a procedência final da busca e apreensão.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, de mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Se for preciso força policial, desde já fica deferida, servindo, do mesmo modo, esta decisão de ofício de requisição à autoridade policial competente.

A força policial, por óbvio, deverá ser empregada em caso de estrita necessidade e estritamente para remover a resistência, havendo proibição de excesso.

Ainda, se for necessária a expedição de ofícios às Polícias, para auxílio no cumprimento da liminar, faça-o imediatamente.

Se for necessário o bloqueio do veículo junto ao departamento de trânsito, faça-o igualmente.

Se for necessária a expedição de carta precatória, expeça-se imediatamente, com prazo de trinta dias para cumprimento.

No procedimento de execução da liminar deverão ser adotados os meios que garantam na prática a celeridade e a eficiência do serviço judiciário.

Por isso, as medidas acima, caso o cumprimento não seja exitoso desde logo, deverão ser adotadas sem demora; e assim também outras medidas compatíveis e aptas à obtenção desse intento constitucional (art. 5º, LXXVIII e § 1º, da CF). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)