TJSP - 1067450-75.2023.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/08/2025 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1067450-75.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Jeroncio da Silva - sto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial realizado por Ricardo Jeroncio da Silva, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC).
A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC).
Não há reexame necessário.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.
Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.
Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com olançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo.
Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB 503223/SP) -
19/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 08:50
Julgada Procedente a Ação
-
14/07/2025 13:01
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 16:20
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/07/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 13:11
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 15:15
Autos no Prazo
-
01/03/2025 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 15:24
Autos no Prazo
-
22/01/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 08:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
18/01/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 15:40
Autos no Prazo
-
20/12/2024 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 07:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 16:02
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 17:57
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 21:12
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 19:52
Expedição de Ofício.
-
10/09/2024 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 17:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/08/2024 15:12
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 11:45
Conclusos para julgamento
-
05/08/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:34
Determinada Requisição de Informações
-
08/04/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 14:35
Juntada de Petição de Réplica
-
14/02/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 17:58
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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31/01/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
17/12/2023 06:49
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 11:20
Juntada de Petição de contestação
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23/10/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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11/10/2023 14:00
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/10/2023 12:30
Expedição de Mandado.
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11/10/2023 12:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/10/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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