05/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001151-97.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antônio Carlos de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, CPC, o pedido formulado para condenar a ré a pagar à requerente, em pecúnia, o valor referente a 150 (cento e cinquenta) dias delicença-prêmionãousufruída, adotando-se como base legal de cálculo o valor percebido no mês anterior de sua passagem à inatividade.

A correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (OAB 254350/SP)
25/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
14/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:39

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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