20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031168-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Ivone da Silva - Embargado: Município de Campinas - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA ENTRE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ANTERIOR E DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS - SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA EM OUTRO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.021/88, ART. 120, §1º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/55 E ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/83 - CONTAGEM RECÍPROCA ADMITIDA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTABELECIDA INTEGRALMENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Luiz de Carvalho (OAB: 122587/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:24

Prazo
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 22:22

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 09:48

Prazo
13/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:37

Despacho
11/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:23

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000316-55.2015.8.26.0168

Em Segredo de Justica

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2015 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1031660-21.2024.8.26.0562

Alex Garrido dos Santos Bastos 305315238...

Associacao do Plano de Saude da Santa Ca...

Advogado: Erica Neves Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1031660-21.2024.8.26.0562

Associacao do Plano de Saude da Santa Ca...

Alex Garrido dos Santos Bastos 305315238...

Advogado: Erica Neves Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1009189-74.2025.8.26.0562

Banco do Brasil S/A

Chl Reformas e Planejados LTDA

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1002753-65.2024.8.26.0132

Rapido Patrulhense Locacao Eireli-ME

Mjl Biomassa Comercio, Transportes e Ser...

Advogado: Maria Eunice Rosa de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2024 20:00

Exibir Processo