03/09/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005295-06.2006.8.26.0132 (132.01.2006.005295) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maria Dolores Prado Silva e outros - 4.

Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.924, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução. 4.1.

No tocante ao saldo remanescente dos depósitos judiciais (fls.499 e 525/533), decorrido o prazo recursal em face desta sentença a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) para o pagamento da(s) seguinte(s) quantia(s): (a) R$531,48 (com os acréscimos legais) em favor da parte executada CÉSAR BERETA FILHO; (b) R$1.165,62 (com os acréscimos legais) em favor da parte executada MARIA DOLORES PRADO SILVA, nos moldes das informações prestadas no formulário de fls.573. 4.1.1.

Considerando que o executado César Bereta Filho não se encontra representado nos autos, para viabilizar o acesso e expedição do MLE em seu favor, determinei à Secretaria Judicial a requisição dos dados bancários por meio do sistema SISBAJUD, cujo relatório foi liberado às fls.593.

Com a obtenção dos dados bancários e decorrido o prazo recursal desta sentença, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o portal de depósitos e cumprir o item 4.1 acima, alínea "a", expedindo-se MLE no valor de R$531,48 (com os acréscimos legais) em favor do executado César Bereta Filho. 4.2.

Sem custas e/ou honorários, conforme exposto acima, sendo que as custas iniciais já foram recolhidas (fls.62/63). 5.

Considerando a extinção da execução sem a satisfação da dívida, fica concedido o prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, para que a parte exequente compareça em cartório para retirar a via original do título de crédito de fls.19/28.

Em não sendo retirado, o documento permanecerá arquivado em pasta própria até a expiração da temporalidade integral dos autos físicos originais, nos termos do item 1.6 do Capítulo II do Comunicado Conjunto nº 698/2023 (DJE de 03/10/2023, pág. 2). 6.

P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO FERREIRA DA SILVA (OAB 453936/SP)
01/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:09

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
01/09/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005295-06.2006.8.26.0132 (132.01.2006.005295) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maria Dolores Prado Silva e outros -

Vistos. 1.

Considerando que a parte exequente concordou com a liberação da quantia equivalente a 70% do montante bloqueado em contas bancárias da executada MARIA DOLORES PRADO SILVA, permanecendo nos autos a controvérsia sobre a porcentagem que a penhora deve atingir (se 30% como pretendido pela parte exequente ou 10% como determinado às fls.544/551), no tocante aos bloqueios de fls.532/533, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte executada Maria Dolores, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ).

Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$2.719,77 (com os acréscimos legais). 2.

No mais, nos termos dos artigos 9º, 10 e §5º, do 921, todos do Código de Processo Civil, com a publicação desta decisão no DJEN, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar sobre o pedido de fls.555/561, que trata do tema prescrição intercorrente.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO FERREIRA DA SILVA (OAB 453936/SP)
18/08/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 21:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 22:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:16

Ato ordinatório
07/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
16/02/2025 17:39

Suspensão do Prazo
13/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:51

Ato ordinatório
13/09/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 19:42

Ato ordinatório
25/01/2024 07:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:08

Evoluída a classe de 40 para 156
24/10/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
04/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/08/2023 13:28

Recebidos os autos do Arquivo Geral
23/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 14:53

Ato ordinatório
16/08/2014 09:25

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
11/07/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
13/09/2012 16:13

Arquivamento
13/09/2012 12:00

Arquivo Provisório
10/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
10/04/2012 12:00

Aguardando Publicação
10/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2012 12:00

Despacho Proferido
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2012 12:00

Aguardando Publicação
12/03/2012 12:00

Aguardando Publicação
09/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2012 12:00

Aguardando Prazo
12/01/2012 12:00

Aguardando Publicação
12/01/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/12/2011 12:00

Despacho Proferido
12/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
09/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2011 12:00

Aguardando Prazo
09/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2011 12:00

Aguardando Publicação
07/10/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2011 12:00

Despacho Proferido
30/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
26/09/2011 12:00

Aguardando Prazo
26/08/2011 12:00

Aguardando Publicação
26/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2011 12:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
03/06/2011 12:00

Aguardando Publicação
03/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2010 12:00

Despacho Proferido
22/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2010 12:00

Aguardando Prazo
26/10/2010 12:00

Aguardando Publicação
22/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2010 12:00

Despacho Proferido
20/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
13/09/2010 12:00

Aguardando Prazo
03/09/2010 12:00

Aguardando Devolução de Autos
27/08/2010 12:00

Aguardando Publicação
27/08/2010 12:00

Aguardando Publicação
26/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2010 12:00

Aguardando Prazo
20/07/2010 12:00

Aguardando Publicação
20/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 12:00

Despacho Proferido
12/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
16/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2010 12:00

Aguardando Prazo
04/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2010 12:00

Aguardando Prazo
15/04/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/04/2010 12:00

Despacho Proferido
05/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
26/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2010 12:00

Aguardando Prazo
23/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/11/2009 12:00

Despacho Proferido
25/11/2009 12:00

Conclusos para despacho
25/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2009 12:00

Aguardando Prazo
30/10/2009 12:00

Aguardando Publicação
29/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/10/2009 12:00

Despacho Proferido
22/10/2009 12:00

Conclusos para despacho
21/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2009 12:00

Aguardando Prazo
14/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
14/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2009 12:00

Despacho Proferido
25/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
24/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
18/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2009 12:00

Despacho Proferido
12/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2009 12:00

Aguardando Prazo
30/06/2009 12:00

Aguardando Publicação
30/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2009 12:00

Despacho Proferido
16/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
15/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
11/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
11/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
11/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2009 12:00

Despacho Proferido
05/05/2009 12:00

Conclusos para despacho
07/04/2009 12:00

Aguardando Prazo
30/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
30/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2009 12:00

Despacho Proferido
18/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
15/10/2008 12:00

Aguardando Prazo
30/09/2008 12:00

Aguardando Publicação
30/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2008 12:00

Despacho Proferido
29/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
14/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2008 12:00

Despacho Proferido
01/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
29/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2008 12:00

Aguardando Publicação
25/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2008 12:00

Despacho Proferido
17/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
17/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2008 12:00

Aguardando Prazo
26/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/06/2008 12:00

Despacho Proferido
24/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2008 12:00

Aguardando Prazo
14/05/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2008 00:00

Despacho Proferido
07/05/2008 12:00

Conclusos para despacho
07/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
15/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2008 12:00

Conclusos para despacho
08/04/2008 00:00

Despacho Proferido
19/03/2008 12:00

Aguardando Prazo
23/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
11/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
09/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/01/2008 12:00

Despacho Proferido
09/11/2007 12:00

Aguardando Prazo
18/10/2007 12:00

Aguardando Publicação
18/10/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2007 12:00

Despacho Proferido
10/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2007 12:00

Aguardando Prazo
04/09/2007 12:00

Aguardando Publicação
04/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2007 12:00

Despacho Proferido
30/08/2007 12:00

Conclusos para despacho
28/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
24/05/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2007 09:42

Expedição de Certidão.
23/05/2007 12:00

Sentença Proferida
30/03/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2007 12:00

Despacho Proferido
12/02/2007 12:00

Despacho Proferido
04/12/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2006 12:00

Despacho Proferido
01/11/2006 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2006 11:59

Exclusão de Remessa Definitiva
01/11/2006 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
06/10/2006 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2006 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/09/2006 12:00

Aguardando Publicação
25/09/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2006 12:00

Despacho Proferido
10/08/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2006 12:00

Aguardando Publicação
27/07/2006 12:00

Despacho Proferido
26/05/2006 12:00

Aguardando Publicação
26/05/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2006 12:00

Despacho Proferido
25/05/2006 12:00

Conclusos para despacho
11/05/2006 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2006

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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