TJSP - 1030314-51.2024.8.26.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030314-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniela Romero Matos - Recorrida: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTORA QUE NARRA SER BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.
ALEGAÇÃO DE QUE NO 08/04/2024 FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL DA PRÓPRIA REDE E, NO DIA SEGUINTE, COMUNICADA DE QUE ESTAVA EM ALTA MÉDICA E DEVERIA DESOCUPAR O LEITO NO PRAZO DE 2 HORAS.
NARRATIVA DE QUE POSTERIORMENTE FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALORES PELA RÉ REFERENTES AO USO DE MEDICAÇÃO APÓS A ALTA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMPO PROPORCIONAL DE DIÁRIA HOSPITALAR ATÉ SUA EFETIVA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO.
AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO, TENDO SEU NOME SIDO NEGATIVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MEDICAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 63,54.
INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.
VEROSSIMILHANÇA NA AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE ÀS 11:04H DO DIA 09/04/2024 ELA JÁ HAVIA CHEGADO AO DESTINO DE SUA VIAGEM, CONFORME COMPROVANTE DO APLICATIVO UBER JUNTADO ÀS FLS. 70, DE MODO QUE A TESE DA REQUERIDA DE QUE A SAÍDA DA PACIENTE DO ESTABELECIMENTO SE DEU ÀS 11:07H ENCONTRA-SE DESPROVIDA DE PROVA.
COBRANÇA INDEVIDA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SE REFERIR AO VALOR INTEGRAL.
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA”, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Zolino Cavalcanti Junior (OAB: 256675/SP) - Alfredo Paulo da Silva Neto (OAB: 456920/SP) - Sidnei Ferreira Macedo (OAB: 487348/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 10:43
Prazo
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19/08/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 18:20
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 11:13
Julgamento Virtual Iniciado
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07/08/2025 10:33
Conclusos para despacho
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21/07/2025 00:00
Publicado em
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17/07/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 10:10
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 12:53
Processo Cadastrado
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14/07/2025 12:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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